026642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026642
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Contrato administrativo, Acção sobre contrato, Competência contratual
Recorrente: Construções Pre-fabricadas Unidil Limitada
Recorridos: Estado - Comis Liquidataria do Fundo de Fomento da Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032066
Nr Documento: SA119891110026642
Data de Entrada: 20/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20f9a39dab413f05802568fc0038bb86
Sumário
O preceito do n. 1 do artigo 86 do Cód. Proc. Civil não se aplica a acções propostas contra o Estado, relativas a contratos administrativos, às quais é aplicável o preceito especial do n. 2 do artigo 55 do E.T.A.F..
