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003404 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Jeronimo de Sousa

Data: 03 de março de 1950

Processo: 003404

ACORDAO

Descritores: Despejo sumario, Ocupação de imoveis, Competencia dos tribunais administrativos, Titulo de propriedade

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00027685

Nr Documento: SA119500303003404

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f50032ec6038c55d802568fc0037d420

Sumário

Nos despejos sumarios por morada abusiva pode o foro administrativo verificar se o reu e dono do predio ou se este pertence ao autor. Provando-se que pertence a este e que o reu não tem a seu favor qualquer titulo legitimo da ocupação, e de decretar o despejo.

Acórdão

003404

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1950
Relator: Jeronimo de Sousa

Recurso jurisdicional

Despejo sumarioOcupação de imoveisCompetencia dos tribunais administrativosTitulo de propriedade

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART109 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1943/02/05 IN COL OF PAG83.
AC STA DE 1944/05/26 IN COL OF PAG302.
AC STA DE 1945/05/11 IN COL OF PAG311.
AC STA DE 1945/07/13 IN COL OF PAG465.
AC STA DE 1946/03/15 IN COL OF PAG244.
AC STA DE 1946/03/29 IN COL OF PAG274.
AC STA DE 1947/01/03 IN COL OF PAG6.
AC STA DE 1947/02/28 IN COL OF PAG176.

Sumário

Nos despejos sumarios por morada abusiva pode o foro administrativo verificar se o reu e dono do predio ou se este pertence ao autor.

Provando-se que pertence a este e que o reu não tem a seu favor qualquer titulo legitimo da ocupação, e de decretar o despejo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)