003404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003404
Acórdão
Descritores: Despejo sumario, Ocupação de imoveis, Competencia dos tribunais administrativos, Titulo de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027685
Nr Documento: SA119500303003404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f50032ec6038c55d802568fc0037d420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003404.BD
Sumário
Nos despejos sumarios por morada abusiva pode o foro administrativo verificar se o reu e dono do predio ou se este pertence ao autor. Provando-se que pertence a este e que o reu não tem a seu favor qualquer titulo legitimo da ocupação, e de decretar o despejo.