0553/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos procedimentos administrativos a notificação postal constitui a regra geral (art.º 70 do CPA). II - O DL 121/76, de 11.2, dispensou mas não proibiu que as notificações postais continuassem a ser feitas através de carta com aviso de recepção, podendo, embora, sê-lo por carta registada. III - A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio do notificando, ainda que o aviso não tenha sido assinado por este, e considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de recepção. IV - A notificação de um acto administrativo dirigida a fulano e outro(s) cumpre a sua finalidade em relação ao(s) outro(s), se este é o seu cônjuge, com ele casado no regime de comunhão geral de bens, e se já recebera idêntica notificação no procedimento administrativo para comparecer a uma diligência e até comparecera sozinha, acompanhada de advogado, em representação de ambos.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. I Relatório A... e sua mulher, ..., com melhor identificação nos autos, vêm recorrer da decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra (TAC), de 14.1.03, que rejeitou o recurso contencioso que interpuseram do despacho do Vereador da Câmara Municipal de Viseu , de 8.1.03, que lhes ordenou a demolição de uma marquise construída num prédio de sua propriedade. Terminaram as suas alegações formulando as seguintes conclusões: 1.ª Os recorrentes porque afectados directamente pela decisão procedimental da autoridade recorrida, de 08.01.03, são interessados e por isso com direito à notificação pessoal, oficial e formal, nos termos previstos nos artºs 268º nº 3 da CR, 66º al. h) do CPA, 253º do CPC, 29º a 31º da LPTA. 2.ª A inobservância, por parte da Administração, dos requisitos na comunicação feita aos interessados, torna ineficazes os actos impositivos de deveres ou encargos aos interessados, nos termos do artº 132º do CPA . 3.ª A autoridade recorrida não notificou pessoal, oficial e formalmente a recorrente e o facto desta ter estado presente na audiência prévia, não torna válida a notificação, como decidiu o Ac. do STA de 17.01.95. 4.ª A carta enviada ao recorrente, contendo a notificação de 08.03.01, foi recebida por pessoa diferente do destinatário, pelo que não deve ser julgada suficiente tal notificação postal (AC. do STA de 30.01.90). 5.ª A aludida carta só foi entregue pessoalmente ao recorrente, destinatário da notificação, em 25.01.03, pelo que só nesta data se considera feita (Ac. do STA de 17.01.95). 6.ª Entre esta data - 25.01.03 - e a data do envio da petição - 21.03.03 - feita nos termos do artº 35º nº 5 da LPTA, ainda não tinham decorrido 2 meses, previstos no artº 28º nº 1 al. a) da LPTA, pelo que a entrada da petição é tempestiva. 7.ª A decisão recorrida viola o disposto nos artºs 268º nº 3 da CR, 66º al. b) e 132º do CPA, artºs 29º a 31º, 28º nº 1 al. a), 35º nº 5, todos da LPTA e artº 253º do CPC . A autoridade recorrida não apresentou contra-alegações. O Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu o seguinte Parecer: "A sentença recorrida rejeitou, por manifesta extemporaneidade, o recurso contencioso interposto do despacho do Vereador da Câmara Municipal de Viseu, datado de 8-01-03, nos termos do qual foi ordenada a demolição de uma marquise que os ora recorrentes haviam construído na sua residência. Para tanto, ponderou-se na sentença que tendo sido os recorrentes pessoalmente notificados do despacho impugnado a 09-01-03, por carta registada com A/R, o recurso contencioso era extemporâneo uma vez que apenas fora interposto em 24-03-03 e, como tal, para além do prazo de dois meses previsto na aliena a) do artigo 28.º da LPTA. Por traduzir correcta interpretação e aplicação do direito, não se crê que a decisão proferida mereça qualquer censura. De facto, tendo a recorrente, na sua residência, assinado o aviso de recepção da carta registada que foi remetida para notificação do despacho em causa a 09-01-03, deve essa notificação ser considerada válida e juridicamente relevante como também feita ao recorrente na mesma data como decorre da previsão constante do n.º 2 do artigo 236.º do CPC , tanto mais que não é minimamente credível que o recorrente apenas tenha vindo a ter conhecimento do teor da notificação a 25-01-03, como vem alegado, e certo é também que tão pouco invocou quaisquer factos que alguma verosimilhança emprestassem a esse tardio conhecimento do despacho impugnado - cfr. acórdãos de 175-90, 8-7-97 e 4-5-00, nos recursos n.ºs 27.928, 40.134 e 45.905. Termos em que se é de parecer que o recurso deverá ser improvido, mantendo-se, em consequência, a sentença recorrida." Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente no TAC: Os recorrentes são donos e legítimos possuidores da fracção autónoma, destinada a habitação, designada pela letra "D", correspondente ao 1° andar Dt.º, sito na Av. ..., em Viseu. Nesta fracção os recorrentes construíram uma marquise, na varanda e parte, do terraço. Os serviços do recorrido, elaboraram processo de contra-ordenação em virtude tal construção, que foi considerada ilegal. Na audiência prévia com vista à prolação do acto recorrido, apenas esteve presente a recorrente e respectivo mandatário. Pelo despacho recorrido, datado de 06-01-03, foi ordenada a demolição da dita marquise, no prazo de 15 dias. Tal despacho foi notificado por A/R dirigido à residência dos recorrentes, em nome do recorrente e outro e cujo aviso foi recepcionado pela recorrente. III Direito Para se perceber melhor a situação vejamos como se encontram encadeados os factos. Um particular apresentou uma queixa na Câmara de Viseu contra a existência de uma marquise, não licenciada, em prédio de uns vizinhos aí identificados, o recorrente e sua mulher (fls. 2/5 do PA). Feita uma visita ao local, pelos serviços camarários, foi constatado esse facto e elaborado um auto de notícia (fls. 6). Com vista à demolição da obra foi marcada, nos termos da lei, uma audiência com os interessados tendo sido, para o efeito, remetida uma carta registada a A... (o recorrente) e outros. No dia designado apenas compareceu a mulher do recorrente, acompanhada do seu advogado (fls. 10 e ponto (iv) dos factos provados). Por ofício de 8.1.03, registado e com Aviso de Recepção, mais uma vez, dirigido a A... e outros, foi dada aos destinatários ordem de demolição da referida marquise, sendo certo que o aviso foi assinado pela mulher do recorrente em 9.1.03 (fls. 13/15). O recurso contencioso deu entrada no TAC em 24.3.03 e não foram imputados ao acto recorrido quaisquer vícios geradores de nulidade. A decisão recorrida rejeitou o recurso contencioso pelo facto de ter entendido que tendo a notificação do acto sido feita aos recorrentes em 9.1.03 e o recurso entrado no tribunal apenas em 24.3.03, nesse momento já estavam decorridos os dois meses previstos na alínea a) do n.º 1 do art.º 28 da LPTA. Dir-se-á, desde já, que essa decisão não merece qualquer censura. Raiando a litigância de má fé, os recorrentes pretendem separar a intervenção processual que cabe a cada um deles, em função de uma obrigação que existiria por parte dos serviços da Câmara de procederem a uma notificação individual e formal a cada um dirigida. Mas só aqui, para efeitos do recurso contencioso, e já não, por exemplo, na intervenção que tiveram no procedimento administrativo, aceitando como certa que uma carta registada dirigida ao recorrente e outros - justamente nos precisos termos da que lhes notificou o despacho recorrido, embora num caso por registo simples e no outro por registo com AR - valesse, também, como notificação da recorrente já que só ela compareceu à diligência que aquele registo visou anunciar. O que de essencial está em causa, no âmbito do presente recurso jurisdicional, é a relevância da carta registada com AR dirigida ao recorrente "A... e outros" em 8.1.03, cujo aviso de recepção foi assinado por sua mulher, a também recorrente ..., em 9.1.03. Não pode duvidar-se que a recorrente ficou notificada. Com efeito, recebeu a carta, assinou o respectivo aviso de recepção, já havia recebido uma outra com o mesmo destinatário e como consequência dela comparecera a uma diligência no procedimento administrativo - em representação de ambos, sublinhe-se - de modo que aí ficou claramente a saber que um dos outros mencionados no endereço (o único) era ela própria. Portanto, a recorrente ficou devidamente notificada da ordem de demolição nesse mesmo dia. E o recorrente, evidentemente, que também ficou. Com efeito, "Nos procedimentos administrativos a notificação postal constitui regra geral, só não sendo usada por impossibilidade ou inviabilidade, nos termos do art.º 70 do CPA " (Acórdão STA de 8.7.97, no recurso 40134). Por outro lado, "O DL 121/76 , de 11.2, dispensou mas não proibiu que as notificações postais continuassem a ser feitas através de carta com aviso de recepção, podendo, embora, sê-lo por carta registada" (Acórdão STA de 20.5.99 no recurso 33171). Acresce que o DL 177/01, de 4.6, que alterou o DL 555/99 , no contexto do qual decorreu o procedimento administrativo que findou com o acto recorrido, não impunha nenhuma forma especial de notificação, de modo que lhe era aplicável a regra geral do art.º 70 do CPA , notificação postal, que, nos termos do DL 121/76 , é por registo simples (n.º 1 do art.º 1). A circunstância de no caso presente ter havido uma notificação por carta registada com AR é irrelevante a não ser para o efeito da data da efectiva notificação, que deixa de ser a presumida para ser a real (n.º 3 desse diploma e Acórdão STA de 18.11.99 no recurso 45247). Ora, se é assim, e se nos termos desse n.º 3 as notificações enviadas aos seus destinatários se presumem efectuadas em determinado dia (que, havendo AR é o aí assinalado) é irrelevante a identidade da pessoa que a receba. Por outras palavras, se a notificação tivesse sido remetida para a residência do recorrente por registo postal simples - o único que era exigível no caso - a notificação tinha que dar-se como efectuada no terceiro dia útil posterior à remessa, independentemente da identidade da pessoa que tivesse recebido a carta que a continha . Não se vê que pelo facto de a sua identidade ser conhecida introduza qualquer elemento de distorção nesse procedimento de notificação, para além de não poder falar-se já em data presumida da notificação, por ser conhecida a data efectiva. Aliás, sobre esta matéria, este Tribunal tem-se pronunciado, repetidamente, sustentando que "A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio do notificando, ainda que o aviso não tenha sido assinado por este, e considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de recepção O conteúdo do art.º 254 do CPC aplica-se, com a s necessárias aplicações, a qualquer notificação que haja de fazer-se. " (acórdão de 8.7.97 no recurso 40134, podendo ver-se, ainda, os acórdãos de 24.5.00 no recurso 41194 e de 13.11.03 no recurso 1889/02). No caso em apreço a situação assume um relevo especial, mesmo meramente no plano ético, já que foi a mulher do recorrente - com ele casada no regime de comunhão geral de bens (fls. 12 dos autos) - quem recebeu a notificação, ela própria também directamente interessada no procedimento administrativo e que até já tivera uma intervenção nesse procedimento sozinha e em representação de ambos. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação dos recorrentes. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao recurso. Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente 300 e 150 euros. Lisboa, 7 de Julho de 2005. – Rui Botelho – Cândido de Pinho – Angelina Domingues .