9130614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9130614
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001071
Nr Documento: RP199112099130614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04451bb6a187135c8025686b006622afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130614.89
Sumário
São requisitos da providencia cautelar não especificada: probabilidade seria da existencia do direito a acautelar; justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de dificil reparação a esse direito; a não existencia de providencia especifica para acautelar o mesmo direito; e não exceder o prejuizo resultante da providencia o dano que com ela se quer evitar. A lesão do direito tem de ser efectivamente, e não apenas potencialmente, de consequencias graves e de dificil reparação. Esta providencia visa factos futuros, nada tendo a ver com factos passados. Não e de decretar tal providencia se o requerente, que emitiu um cheque com data posterior a da entrega, se limita a alegar que a apresentação do cheque a pagamento " acarretaria obvios e irreparaveis prejuizos ", não alegando factos concretos que possam alicerçar essa mera conclusão.