0050273 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção em que o Autor pretende a condenação da Ré a pagar-lhe uma indemnização pela construção deficiente da fracção autónoma que lhe vendeu, não cabe no âmbito de previsão do n.3 do artigo 916 do Código Civil. II - Tal acção apenas está sujeita ao prazo do artigo 309 do mesmo Código.