0050273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050273
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Defeitos, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028914
Nr Documento: RP200004100050273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4778f351f3d1110f802568fc003181f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050273.2E
Sumário
A acção em que o Autor pretende a condenação da Ré a pagar-lhe uma indemnização pela construção deficiente da fracção autónoma que lhe vendeu, não cabe no âmbito de previsão do n.3 do artigo 916 do Código Civil. Tal acção apenas está sujeita ao prazo do artigo 309 do mesmo Código.