1033/03-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Acácio Luís Neves
Processo: 1033/03-2
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Licitação, Repetição, Remição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/836ccd4f6243546880257de10057464cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1033.03.2.70
Sumário
Em processo executivo para venda judicial de bens por meio de propostas em carta fechada, o adjudicante declarado remisso fica declarado impossibilitado de licitar em nova praça; Na nova licitação, a realizar em idênticos termos, nada obsta, legalmente, a que o cônjuge do adjudicante remisso venha, por si, exercitar um tal direito; Ordenando o tribunal recorrido a junção de documento donde resulte o estado civil de casados, entre si, daqueles licitantes, isso não constitui motivo de impedimento de licitação; A admitir-se uma tal limitação, constituiria uma limitação ilegal ao exercício dos direitos de personalidade.