Acórdão STA (1982) — Incidente, Preparo, Preparo em dobro

Acórdão

013175

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1982
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

IncidentePreparoPreparo em dobro

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART27 ART28 PAR1 PAR2 ART29 ART31 ART56.
DL 42150 DE 1959/02/12 ART41 ART42 ART43 PARUNICO ART44 ART46 ART53 ART54 ART55 ART56 ART66.
CCJ62 ART97 N2 ART110 N2 ART115.
CCIV66 ART10 N1 N2.
CPC67 ART700 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10142 DE 1976/12/16 IN COL AC PAG2024.
AC STA PROC11052 DE 1979/05/17.
AC STA PROC12804 DE 1979/12/13.
AC STA PROC10852 DE 1980/01/24.

Sumário

I- O artigo 43, paragrafo unico, da Tabela das Custas contem um regime integral sobre o preparo do incidente suscitado no decurso do processo de recurso contencioso ou findo ele.

II- Tal disposição não admite o preparo em dobro e, findo o prazo nela previsto sem que o preparo se encontre feito, não tem seguimento o incidente.

Texto integral não disponível

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