001698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001698
ACORDAO
Descritores: Despedimento nulo, Delegado sindical, Acção judicial, Acção laboral, Falta, Contrato de trabalho
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010410
Nr Documento: SJ198711270016984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86c43db49cce88ea802568fc0039dee6
Sumário
Assente a qualidade de delegado sindical por parte do trabalhador e feita a prova de que ele foi despedido sem precedencia da acção judicial exigida no artigo 1 da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, o despedimento tornou-se nulo e de nenhum efeito.
