047341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 047341
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alteração de loteamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056683
Nr Documento: SA120011009047341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fefd9f2347ac8c3380256b900047343cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047341.09
Sumário
À alteração das prescrições do alvará de loteamento é aplicável o regime especial previsto no artº 22º do DL 289/73 de 6.06 e não a norma geral sobre revogação dos actos dos órgãos autárquicos estabelecida no art. 77° da Lei 100/84, de 29 de Março. Se o recorrente impugna a deliberação que concede a alteração do alvará de loteamento sem invocar violação das normas jurídicas aplicáveis nem factos que aí se possam subsumir, improcede o recurso.