047341 - Supremo Tribunal Administrativo

I - À alteração das prescrições do alvará de loteamento é aplicável o regime especial previsto no artº 22º do DL 289/73 de 6.06 e não a norma geral sobre revogação dos actos dos órgãos autárquicos estabelecida no art. 77° da Lei 100/84, de 29 de Março. II - Se o recorrente impugna a deliberação que concede a alteração do alvará de loteamento sem invocar violação das normas jurídicas aplicáveis nem factos que aí se possam subsumir, improcede o recurso.