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004086 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 08 de julho de 1987

Processo: 004086

ACORDAO

Descritores: Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass

Recorrente: Marcos , Luis

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00011689

Nr Documento: SA219870708004086

Data de Entrada: 01/08/1986

Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c98a5495b0c3eac2802568fc0036e8bc

Sumário

A sujeição ou encargo de mais valias afasta a incidencia do imposto de mais valias.

Acórdão

004086

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1987
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassEncargo de mais valiass

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/03/18.
AC STA DE 1985/11/20.
AC STA DE 1984/12/05.

Sumário

A sujeição ou encargo de mais valias afasta a incidencia do imposto de mais valias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)