0072832 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para o juízo sobre a procedência ou não da excepção peremptória, não há que questionar se o direito existe, mas se, no pressuposto dele existir, ocorreu tal excepção. II - O julgador não tem que se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que não sejam afastadas pela procedência de outras e se revelem essenciais à solução do pleito. III - Não basta a declaração abdicativa ou renunciativa do credor para extinguir a obrigação, pois este efeito só resulta do acordo entre os dois titulares da relação creditória.