O descritor "Excepção peremptória" classifica 481 acórdãos de 9 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 135 | 28.1% |
| STJ | 134 | 27.9% |
| TRL | 115 | 24.0% |
| STA | 65 | 13.5% |
| TRE | 14 | 2.9% |
| TRG | 8 | 1.7% |
| TRC | 6 | 1.3% |
| TCAS | 3 | 0.6% |
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