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004106 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Horta do Vale

Data: 18 de março de 1987

Processo: 004106

ACORDAO

Descritores: Divida a previdencia, Juros moratorios, Aplicação da lei fiscal no tempo

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Frinil-frio Naval e Industrial Sarl

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00011524

Nr Documento: SA219870318004106

Data de Entrada: 08/09/1986

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b58597e995b9450a802568fc0036e5d2

Sumário

O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que por tais casos não são exigiveis juros de mora.

Acórdão

004106

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1987
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Divida a previdenciaJuros moratoriosAplicação da lei fiscal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART2 N1 N2 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4115 DE 1981/02/04.
AC STA PROC4058 DE 1986/02/17.
AC STA PROC4114 DE 1986/11/19.
AC STA PROC4103 DE 1986/11/26.
AC STA PROC4060 DE 1986/12/03.
AC STA PROC4110 DE 1986/12/10.

Sumário

O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 20-D/86, de

13- 2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que por tais casos não são exigiveis juros de mora.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)