0250765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0250765
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033625
Nr Documento: RP200207010250765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ce06159bc3f909e80256c5c003accf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250765.DD
Sumário
Na reforma processual de 1995/96, houve substancial ampliação do dever de boa fé processual, alargando-se o tipo de comportamentos que podem integrar má fé processual, quer substancial quer instrumental e tanto na vertente subjectiva como na objectiva. Assim, a condenação por litigância de má fé pode agora fundar-se, além da situação de dolo, em erro grosseiro ou culpa grave.