008193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008193
ACORDAO
Descritores: Farmácia, Exercício de profissão, Processo sancionatório, Audiência e defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Matos , João
Recorridos: Se da Saude e Assistencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE 1970/01/21.
Nr Convencional: JSTA00016868
Nr Documento: SA119710506008193
Data de Entrada: 27/09/1970
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd5a126d89da54bd802568fc00397e4f
Sumário
Constitui nulidade insuprível integradora da falta de audiência do arguido em processo sancionador a acusação deduzida com exclusiva referência a preceitos legais punitivos e às expressões neles contidas.
