Quem foi o relator do acórdão 008193?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 008193?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1971.

008193 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

008193 - STA

008193

Supremo Tribunal Administrativo•06 de maio de 1971

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008193DGSI

Data

06/05/1971

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Matos , João

Recorridos

Se da Saude e Assistencia

Descritores

Farmácia Exercício de profissão Processo sancionatório Audiência e defesa Nulidade insuprivel

Objeto

DESP SE DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE 1970/01/21.

Nr Convencional

JSTA00016868

Nr Documento

SA119710506008193

Data de Entrada

27/09/1970

Áreas Temáticas

DIR SANCIONATÓRIO.

Nível Privacidade

Sumário

Constitui nulidade insuprível integradora da falta de audiência do arguido em processo sancionador a acusação deduzida com exclusiva referência a preceitos legais punitivos e às expressões neles contidas.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48547 DE 1948/08/27 ART137.
EDF43 ART48 ART50 ART54.
CONST33 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1967/10/19 IN AD N72 ANOVI PAG1868.
AC STA DE 1969/05/16 IN AD N96 ANOVIII PAG1693.
AC STA DE 1969/11/07 IN AD N97 ANOIX PAG35.
AC STA DE 1952/07/18 IN COL AC VXVIII PAG516.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N88 PAG507.
AC STA DE 1969/03/07 IN AD N91 PAG1026.
AC STA DE 1965/11/07 IN AD N97 PAG35.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG780 PAG784 PAG788 PAG1194.

Sumário

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Jurisprudência Nacional

Doutrina