008193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008193
ACORDAO
Descritores: Farmácia, Exercício de profissão, Processo sancionatório, Audiência e defesa, Nulidade insuprivel
Sumário
Constitui nulidade insuprível integradora da falta de audiência do arguido em processo sancionador a acusação deduzida com exclusiva referência a preceitos legais punitivos e às expressões neles contidas.
