044591 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que denega o pedido de autorização da residência formulado ao abrigo do disposto no art.º 64° do Dec. Lei 64/93, não viola o referido preceito, se o requerente invocou apenas interesses individuais, designadamente más condições económicas no país de origem e a residência em Portugal de familiares. II - Não há qualquer obscuridade na fundamentação do acto referido em I, se do mesmo consta que o pedido só poderia ser atendido em caso de reconhecido interesse nacional e os motivos invocados são meramente individuais.