Acórdão STA (1984) — Acto confirmativo

Acórdão

016511

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1984
Relator: Lopes da Cunha

Recurso contencioso

Acto confirmativoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 110-A/80 DE 1980/05/10 ART30 N1.
DL 496/79 DE 1979/12/21 ART9.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15650 DE 1981/06/25.
AC STA PROC16156 DE 1982/03/18.
AC STA PROC13935 DE 1980/07/10.
AC STA PROC16105 DE 1982/01/28.
AC STA PROC16705 DE 1982/11/04.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445-446.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG275-276.

Sumário

I- Assume a natureza de acto meramente confirmativo o despacho que mantem anterior decisão sem haver alteração dos pressupostos de facto e do regime juridico aplicavel.

II- Os actos confirmativos não são impugnaveis contenciosamente, devendo ser rejeitado o recurso deles interposto.

Texto integral não disponível

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