083/09 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo art. 6º da CEDH e constante também do nº 4, do art. 20º da CRP, reportada a processo de inquérito que deveria demorar oito meses mas acabou por demorar 4 anos, 2 meses e 21 dias.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 30-10-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Almada de 31-05-06, que julgou improcedente a acção administrativa comum sob a forma ordinária que intentou com vista a efectivar a responsabilidade civil extracontratual do ora Recorrido, Estado Português, por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência daquilo que o ora Recorrente qualificou como sendo a excessiva demora do Inquérito n.º 2817/96.OTDLSB , que demorou 4 anos, 2 meses e 21 dias, não tendo, por isso, na óptica do Recorrente, sido decidido em prazo razoável. Para o Recorrente a revista deve ser admitida atenta a relevância jurídica e social das questões a dirimir e, também, em prol de uma melhor aplicação do direito, aduzindo, na sua alegação, nomeadamente, o seguinte: No caso vertido nos autos, mostram-se preenchidos os pressupostos para a admissão do recurso de revista excepcional, de acordo com o disposto no art. 150º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Com efeito, trata-se de averiguar se o Estado Português violou ou não o dever de administrar justiça em tempo razoável, como lhe é imposto pelo art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e pelo art. 20º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP)”. – Cfr. Conclusões da Alegação. “A questão de determinar se foi ou não violado esse dever, no caso dos autos, em que está em causa o prazo de conclusão de um inquérito, em sede de processo penal, que demorou 50 meses e 21 dias, quando não devia ter excedido os 8 meses previstos na lei ( art.º 276º , n.º 1 do CPP ), assume relevância jurídica e social fundamental, pois trata-se de matéria que extravasa do âmbito da esfera jurídica pessoal do Recorrente/lesado, para se situar igualmente no plano da aplicação do direito e da obtenção da justiça, função e objectivo essenciais de um Estado de Direito. (…)”. – Vide fls. 487 da Alegação. Por sua vez, o ora Recorrido, tendo contra-alegado, nada disse quanto à admissão da revista (cfr. fls. 526/527). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como decorre dos autos, a acção de indemnização intentada pelo aqui Recorrente foi julgada improcedente por sentença do TAF da Almada, de 31-5-06. O pedido indemnizatório formulado pelo Recorrente no âmbito da dita acção radica, fundamentalmente, naquilo que o então Autor considera ter sido a demora excessiva na conclusão do Inquérito n.º 2817/96OTDLSB, por este ter sido instaurado no dia 09 de Fevereiro de 1996 e só ter terminado em 28 de Abril de 2000, ou seja, 4 anos, 2 meses e 21 dias após o início do processo de inquérito, período de tempo esse que o Recorrente tem por não razoável. Sucede que, como já se viu, o TAF julgou improcedente a aludida acção, e, isto, por não se encontrar “demonstrada a culpa na actuação dos serviços e agentes. (…)” – Cfr. fls. 358. Por sua vez, o Acórdão recorrido, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente, confirmou a sentença do TAF, afirmando, ainda, não existir, sequer, a pratica de facto ilícito, (cfr. 473-476). O decidido pelo TCA não é, contudo, sufragado pelo Recorrente, o qual insatisfeito com a pronúncia contida no citado aresto dele vem interpor recurso de revista, suscitando para esse efeito, fundamentalmente, a questão da violação pelo Recorrido do art.º 20.º, n.º 4 da CRP e do art.º 6.º , n.º 1 da CEDH – ao ter-se excedido o prazo previsto pelo art.º 276º , n.º 1 do Código de Processo Penal – e, assim, ter havido lugar à violação do direito à administração da justiça em prazo razoável . Ora, as questões levantadas na presente revista revestem-se de especial relevo jurídico e social na medida em que a sua resolução passa pela realização de operações exegéticas de alguma dificuldade e contendem com um área particularmente sensível em termos comunitários, como o caso das acções indemnizatórias fundadas na violação do dever do Estado de administrar justiça em prazo razoável, justificando-se a admissão da revista na situação em análise, pela especificidade das questões nela levantadas, valendo aqui a argumentação expendida, a este propósito, no Acórdão deste STA, de 3-4-08 – Rec. 0227/08. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos do nº1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 30-10-08, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2009. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Maria Angelina Domingues.