0310383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0310383
ACORDAO
Descritores: Caso julgado formal
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004569
Nr Documento: RP199101220310383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b192ee07df42db0c8025686b00664073
Sumário
A sentença proferida no apenso de habilitação de herdeiros constitui caso julgado formal, com força obrigatória no processo executivo, quanto à legitimidade dos habilitados.
