Acórdão STA (1992) — Inconstitucionalidade orgânica

Acórdão

014173

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1992
Relator: Brandão de Pinho

Inconstitucionalidade orgânicaInconstitucionalidade materialCompetência dos tribunais tributários de 1 instânciaCompetência da repartição de finançasExecução fiscalCódigo de processo tributário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 154/91 DE 1991/04/23 ART41 ART2 ART9 N1 N2 ART13 N1 N2.
CPTRIB91 ART41 ART71 N2 F ART102 ART104 ART233 ART237 N2 ART280 C ART297 ART355.
CPC67 RAT4 N3.
ETAF84 ART60.
DL 217/76 DE 1976/03/25.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PAG240.
AC STA DE 1984/05/03 IN AD N274 PAG1112.
AC STA DE 1984/05/24 IN AD N275 PAG1267.
AC STA DE 1990/02/07 IN AD N352 PAG489.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG555.
GOMES CANOTILHO 5ED PAG700.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG51.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG447-915.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG222-639.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG522.

Sumário

Os ns. 1 e 2 do art. 9 do Dec-Lei 154/91, de 23-4, não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, sendo os tribunais tributários de 1 Instância de Lisboa - e não as Repartições de Finanças - os competentes para processamento das execuções fiscais ali instauradas até 1-7-91, data da entrada em vigor do novo Código de Processo Tributário.

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