082246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082246
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Tribunal competente, Tribunal de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016410
Nr Documento: SJ199206160822461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9afedcab2c3e49f8802568fc003aa16e
Sumário
I - A instância tem que fixar os factos que permitam que o tribunal aplique a matéria de direito que lhe compete. II - Não havendo sido concretizados factos tem a 2. instância que os fixar.
