010812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010812
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Afonso , Maria e Outro
Recorridos: Se da Segurança Social - Rodrigues , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1977/03/14.
Nr Convencional: JSTA00010349
Nr Documento: SA119791018010812
Data de Entrada: 27/06/1977
Aditamento: Dai que o prazo para tal impugnação se conte a partir da data do referido conhecimento.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a824acb1bb4f41d802568fc0036cd83
Sumário
Presume-se o conhecimento oficial do acto, conforme o paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando em exposição em que se pede ao seu autor que o anule se revele saber o seu conteudo, de modo que lhe permitia a sua impugnação contenciosa.
