9640468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640468
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Unidade de resolução, Unidade de infracções, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019220
Nr Documento: RP199607109640468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0309fdbcc20850748025686b0066db26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640468.F2
Sumário
Integra um único crime de emissão de cheque sem provisão o preenchimento e entrega, na mesma ocasião, e para o pagamento da mesma dívida, de vários cheques, dado haver unidade de resolução criminosa a presidir à actuação. Tendo o arguido sido já julgado, por sentença transitada em julgado, pela emissão de um daqueles cheques, não pode voltar a sê-lo por outro sob pena de violação do caso julgado.