9640468 - Tribunal da Relação do Porto

I - Integra um único crime de emissão de cheque sem provisão o preenchimento e entrega, na mesma ocasião, e para o pagamento da mesma dívida, de vários cheques, dado haver unidade de resolução criminosa a presidir à actuação. II - Tendo o arguido sido já julgado, por sentença transitada em julgado, pela emissão de um daqueles cheques, não pode voltar a sê-lo por outro sob pena de violação do caso julgado.