97B006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B006
ACORDAO
Descritores: Limites do caso julgado, Decisão, Pressupostos, Motivação, Renda, Pagamento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032291
Nr Documento: SJ199707100000062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/005d635f2e43f8ed802568fc003b5ded
Sumário
I - Os pressupostos da decisão, cobertos pelo caso julgado, obstam a que em outro processo se venha a decidir em sentido oposto. II - O ónus da prova do pagamento das rendas incumbe ao inquilino.
