085231 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se determinados factos não foram tomados em consideração, emtão há deficiência de julgamento, pois não aparece a situação concreta devidamente caracterizada. II - Nos termos do artigo 729, n. 3 do Código do Processo Civil, os autos terão de baixar à Relação para que aí se amplie a decisão de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.