085231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085231
Acórdão
Descritores: Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024699
Nr Documento: SJ199407120852311
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PÁG83.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ddbdb2a7a50288c802568fc003a86baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085231.10
Sumário
Se determinados factos não foram tomados em consideração, emtão há deficiência de julgamento, pois não aparece a situação concreta devidamente caracterizada. Nos termos do artigo 729, n. 3 do Código do Processo Civil, os autos terão de baixar à Relação para que aí se amplie a decisão de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.