0225248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0225248
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Prova testemunhal, Forma, Reclamação, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003870
Nr Documento: RP199101150225248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca2686d5c84f067b8025686b00663be9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225248.56
Sumário
A reacção adequada contra a redacção, eventualmente reduzida em demasia, dos depoimentos em acção de posse judicial avulsa não é o recurso da sentença final, mas a reclamação julgada pertinente e o eventual protesto em relação a decisão desfavorável. O dever de fundamentar as respostas consagrado no artigo 653 do Código de Processo Civil respeita à matéria de facto quesitada ou articulada e ao julgamento na audiência final, o que não sucede na acção de posse judicial avulsa. Um atestado de residência de uma junta de freguesia que se reporta, como razão de ciência, a informações arquivadas na respectiva secretaria apenas prova a existência de tais informações, como resultado do artigo 371, nº 1 do Código Civil. A legitimidade passiva na acção de posse judicial avulsa afere-se pelo exercício do poder de facto sobre a coisa, independentemente do " animus" desse exercício, pelo que, apurado na acção que o verdadeiro detentor é alguém que não o demandado é este parte ilegítima devendo ser absolvido da instância.