067476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067476
ACORDAO
Descritores: Acto judicial, Prazo, Multa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003546
Nr Documento: SJ197807250674762
Referência Publicação: BMJ N279 ANO1978 PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98cee12db3a3f467802568fc003969a8
Sumário
A extensão do prazo, mediante o pagamento imediato de multa, nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, não se aplica sucessivamente com a transferencia de sabado para o dia util seguinte prevista no n. 3 do artigo 144 do citado Codigo.