065991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065991
Acórdão
Descritores: Tribunal cível, Competência material, Quota social, Compropriedade, Legitimidade activa, Pacto social, Cláusula contratual, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023795
Nr Documento: SJ197605040659911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e02c01d95d6d30b1802568fc003af715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065991.C8
Sumário
O tribunal cível é incompetente em razão da matéria para julgar o pedido de condenação do Réu em indemnização com base em factos que a serem provados implicam responsabilidade penal do Réu em relação ao qual foi apresentada participação crime pelo Autor, quando não se alega qualquer dos factos constantes do corpo do artigo 30 do Código de Processo Penal. O Autor, comproprietário de uma quota social, não tem legitimidade para, individualmente, exercer os direitos relativos áquela quota. É nula a cláusula de um pacto social, por contrária á natureza do contrato de sociedade, que estipula que os lucros não podem ser incorporados nos fundos sociais, porque a sociedade é uma individualidade jurídica "a se", diferente dos seus associados (artigo 108 do Código Comercial).