0066544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0066544
ACORDAO
Descritores: Falta de motivação, Nulidade, Recurso de agravo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004214
Nr Documento: RL199012050066544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee7f04742f1636fd802568030000e75c
Sumário
I - A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do CPC só se verifica quando ocorre falta absoluta de motivação. II - Confirmada a sentença não há que conhecer do agravo interposto pelo apelado, nos termos do n. 1 do artigo 710 do CPC.
