073892 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O nosso sistema de revisão esta enformado pelo principio da revisão formal, so admitindo a revisão do merito no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil - ter a sentença sido proferida contra portugues -, o que não sucede quando so a adoptante e portuguesa. II - As disposições que a referida alinea g) quer salvaguardar são as que definem o respectivo direito e não as que disciplinam a tramitação processual, para que esse direito seja declarado pelos tribunais. III - Não ofende os principios de ordem publica portuguesa - alinea f) do referido artigo 1096 - a sentença estrangeira que decrete o vinculo de adopção, visto que a lei portuguesa reconhece o instituto da adopção.

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