073892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073892
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Adopção, Revisão de merito, Principios de ordem publica portuguesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001720
Nr Documento: SJ198606190738922
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d4bebefbbd63155802568fc00394aadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073892.B7
Sumário
O nosso sistema de revisão esta enformado pelo principio da revisão formal, so admitindo a revisão do merito no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil - ter a sentença sido proferida contra portugues -, o que não sucede quando so a adoptante e portuguesa. As disposições que a referida alinea g) quer salvaguardar são as que definem o respectivo direito e não as que disciplinam a tramitação processual, para que esse direito seja declarado pelos tribunais. Não ofende os principios de ordem publica portuguesa - alinea f) do referido artigo 1096 - a sentença estrangeira que decrete o vinculo de adopção, visto que a lei portuguesa reconhece o instituto da adopção.