9550995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550995
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Denúncia de contrato, Acção de preferência, Caseiro, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017173
Nr Documento: RP199602269550995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85e966fb53aeee838025686b0066d17bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550995.BB
Sumário
O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento rural mesmo na pendência de uma acção de preferência intentada pelo caseiro. A entrega do prédio ao senhorio com base na denúncia do contrato não pode, porém, ser efectivada enquanto estiver pendente a acção de preferência.