008089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008089
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Acto expresso posterior a acto tacito
Recorrente: Ribeiro , Adelino
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCPS.
Nr Convencional: JSTA00017265
Nr Documento: SA119700227008089
Data de Entrada: 11/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74510cafe616ece2802568fc0037360a
Sumário
Se a Administração defere, por despacho expresso, a pretensão do particular, deixou de ser invocavel o presumido acto de indeferimento da mesma pretensão, so atendivel para efeitos contenciosos, e de que se interpusera, em tempo, recurso contencioso.
