Acórdão STJ (1997) — Matéria de facto

Acórdão

96B918

I- As ilações lógicas extraídas a partir de factos assentes, sem serem alterados, é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.

II- A determinação da vontade real das partes constitui matéria de facto da competência das instâncias.

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