004024 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso interposto pelo participante contra um despacho ministerial proferido no inquerito que ele provocou, e no qual se declararam infundadas as acusações, so poderia ter por efeito legal a conversão do inquerito em processo disciplinar. Pretender que com aquele recurso se obtem uma junta medica para decidir que o recorrente, entregue aos cuidados da assistencia aos funcionarios civis tuberculosos, retome o serviço, ao contrario do determinado pelo seu medico assistente, e formular pedido que excede o ambito do mesmo recurso, o qual e determinado pelo conteudo do acto recorrido.