9630652 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na oposição deduzida contra decisão que decretou uma providência cautelar não especificada (ou arresto), o agravo tem a função específica de atacar essa decisão, no sentido de demonstrar que a providência foi indevidamente decretada, enquanto os embargos se destinam, especialmente, a alegar factos que afastem os fundamentos da providência ou a reduzam aos justos limites. II - No caso de ter sido interposto recurso de agravo, os embargos têm de se limitar àquele destino especial; não tendo havido esse recurso, pode neles discutir-se também a carência dos requisitos legais da providência.