Quando foi proferido o acórdão 0047206?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Colonia, Avaliação, Anulação

Q: Qual foi a decisão no processo 0047206?

Anulada a decisão. Deve anular-se o laudo pericial em acção de remissão de colonia em que falte a indicação do valor do terreno para construção se naquele se pode construir.

Acórdão

0047206

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de maio de 1993
Relator: Ribeiro Almeida

Apelação

ColoniaAvaliaçãoAnulação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27 ART28.
CPC67 ART712.

Sumário

Deve anular-se o laudo pericial em acção de remissão de colonia em que falte a indicação do valor do terreno para construção se naquele se pode construir.

Texto integral não disponível

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