030144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 030144
Acórdão
Descritores: Estatuto disciplinar, Inconstitucionalidade formal, Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo, Pena disciplinar, Demissão, Ratificação sanação, Poder discricionário, Erro manifesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039269
Nr Documento: SA119940505030144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84c07a27405eb6d6802568fc003998b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030144.A9
Sumário
O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), aprovado pelo Dec.-Lei 24/84, art. 1, de 16 Jan., não enferma de inconstitucionalidade formal, originária. Prescrição do procedimento disciplinar em caso de prévia instauração de processo de inquérito, que suspende o decurso do prazo.