Quando foi proferido o acórdão 030144?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Estatuto disciplinar

Acórdão

030144

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1994
Relator: Hipolito Pinto

Estatuto disciplinarInconstitucionalidade formalPrescrição do procedimento disciplinarPrazoPena disciplinarDemissãoRatificação sanaçãoPoder discricionárioErro manifesto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART53.
L 23/91 DE 1991/07/04.
EDF84 ART4 N1 N2 ART25 N2 B ART26 N4 ART29 A ART30 ART85 N1 ART87 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26483 DE 1989/10/04.
AC STAPLENO PROC23237 DE 1990/11/15.
AC STA PROC31105 DE 1994/04/28.
AC STA PROC20564 DE 1990/01/18.

Sumário

I- O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), aprovado pelo Dec.-Lei 24/84, art. 1, de 16 Jan., não enferma de inconstitucionalidade formal, originária.

II- Prescrição do procedimento disciplinar em caso de prévia instauração de processo de inquérito, que suspende o decurso do prazo.

Texto integral não disponível

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