086997 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A tese da legitimidade seguida pela jurisprudência é a de Barbosa de Magalhães; este pressuposto processual comprova-se face à relação jurídica controvertida. II - Assim, é parte legítima como autor aquele que invoca o seu direito de propriedade em dois lotes, adquiridos e registados, embora sujeitos à condição resolutiva, mas que não resolve o contrato automaticamente, tendo de ser invocada pela vendedora e não pela Ré.