0079006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0079006
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Intervenção acessória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036502
Nr Documento: RL200110040079006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db63443400db92b980256b82003c85fd
Sumário
No processo especial de expropriação por utilidade pública, verificados os requisitos legais previstos nos arts. 330º e segs. do Cód. Proc. Civil, pode ser deduzido o incidente de intervenção acessória provocada, nada obstando a isso a forma especial do processo.
