9941131 - Tribunal da Relação do Porto

I - A resposta a que alude o n.2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, embora tenha em vista assegurar o princípio do contraditório, não tem a virtualidade de contemplar qualquer "modificação ou ampliação do pedido", como é permitido na lei adjectiva civil. A não ser assim ficaria esvaziado de sentido o ónus de formular conclusões em conformidade com o artigo 412 n.2 do mesmo Código.