0066196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0066196
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014831
Nr Documento: RL199405050066196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfa3ac65b590edef80256803000250b5
Sumário
Tendo falecido a arrendatária, o contrato de arrendamento caducou, carecendo a pessoa que com ela convivia no locado e aí resídia, de legitimidade para fruir do locado, desde que não tivesse autorização do senhorio, nem vivesse em ecónomia comum com a falecida.