1196/24.1PBSTR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Alexandra Rodrigues Francisco
Processo: 1196/24.1PBSTR.E1
Acórdão
Descritores: Roubo, Sequestro, Coação agravada, Gravações e fotografias ilícitas, Prova indireta, Atenuação especial da pena
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Juízes: Manuel Ramos Soares
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b87fa77b9964833580258e8a004f2aca
Sumário
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) Não faz uma correcta impugnação ampla da matéria de facto o recorrente que não indica quais é que são os meios de prova que impunham decisão diversa, quais as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas e da prova documental que, no seu entendimento, fundamentam a falta de prova dos factos impugnados, nem quais as partes da gravação dos depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir ou que documentos deveria apreciar. Quanto ao elemento subjectivo das infracções, na ausência de confissão, o Tribunal pode chegar à conclusão da autoria dos factos pelo arguido através do recurso à prova indirecta ou por presunções. Não há lugar a uma atenuação especial das penas aplicadas ao recorrente, nos termos previstos no art.º 72º do Cód. Penal, quando o aumento da impulsividade e da agressividade, relacionadas com a perturbação psicótica não especificada de que o recorrente padece, não tiveram qualquer expressão nos factos praticados pelo mesmo, os quais ocorreram em duas ocasiões distintas, sabendo o recorrente perfeitamente o que estava a fazer e quais as consequências para as vítimas dos seus comportamentos, sem que de alguma forma a sua doença tivesse afectado o seu discernimento, a ponto de diminuir de forma acentuada a ilicitude dos seus comportamentos ou da sua culpa. A atenuação das penas em resultado da aplicação do Regime Especial para Jovens Adultos, estabelecido no D.L. nº 401/82, de 23/09, não é de aplicação automática, carecendo de ser ponderada em função de os factos apurados permitirem efectuar um juízo de prognose favorável à reinserção social do jovem condenado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No processo nº 1196/24.1PBSTR do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Central Criminal de … - Juiz …, por acórdão datado de 6/03/2026, decidiu-se: CONDENAR AA pela prática em co-autoria e na forma consumada: Em 19.12.2024 de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210º, nºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), ambos do Código Penal na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão; um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158º do Código Penal na pena de 10 (dez) meses de prisão; um crime de coacção agravada, previsto e punido pelo artigo 154º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão; um crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199º, nºs 1 e 2 do Código Penal na pena de 4 (quatro) meses de prisão. Em 08.01.2025 de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210º, nºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204º, nº 2, alínea a), ambos do Código Penal na pena de 7 (sete) anos de prisão; um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158º do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão; um crime de coacção agravada, previsto e punido pelo artigo 154º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão; um crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199º, nºs 1 e 2 do Código Penal na pena de 4 (quatro) meses de prisão, absolvendo-se o arguido do mais de que vinha acusado EM CÚMULO DAS PENAS PARCELARES referidas em 1 .1 e 1.2, CONDENAR AA na pena única de 10 (dez) anos de prisão. CONDENAR BB, pela prática, em co-autoria e na forma consumada: Em 19.12.2024 de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210º, nºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f), ambos do Código Penal na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão; um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158º do Código Penal na pena de 10 (dez) meses de prisão; um crime de coacção agravada, previsto e punido pelo artigo 154º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão; um crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199º, nºs 1 e 2 do Código Penal na pena de 4 (quatro) meses de prisão. Em 08.01.2025 de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210º, nºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204º, nº 2, alínea a), ambos do Código Penal na pena de 7 (sete) anos de prisão; um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158º do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão; um crime de coacção agravada, previsto e punido pelo artigo 154º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão; um crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199º, nºs 1 e 2 do Código Penal na pena de 4 (quatro) meses de prisão, absolvendo-se o arguido do mais de que vinha acusado EM CÚMULO DAS PENAS PARCELARES referidas em 2.1 e 2.2, CONDENAR BB na pena única de 10 (dez) anos de prisão. (…)” Inconformado com esta decisão, veio o arguido AA interpor recurso, pugnando pela aplicação de penas mais baixas, para o que formulou as seguintes conclusões: O recorrente vem insurgir-se contra a gritante desproporcionalidade da reacção penal, materializada na sua condenação numa pena única de 10 anos de prisão. Considera ter a decisão recorrida incorrido em diversos erros de facto e de direito que urge corrigir; Os autos evidenciam uma conduta imatura de dois jovens, que claramente não tiveram o necessário discernimento para medir a enorme gravidade da sua actuação, felizmente sem grandes consequências pessoais e patrimoniais; O Recorrente vem, desde logo, impugnar a matéria de facto, convocando erro de julgamento no que respeita aos pontos 25, 39, 45, 50 e 51 dos factos provados; Entende o Recorrente que não deveriam ter sido dados como provados os valores da chave do BMW (ofendido CC) e do telemóvel … (ofendido DD); Não foi efectuado exame e avaliação aos bens em apreço; Consequentemente, não foi possível apurar o concreto estado de conservação e funcionamento dos objectos subtraídos, bem como as suas características essenciais, indispensável à determinação do valor dos mesmos; A prova documental junta pelo ofendido CC não tem a virtualidade de sustentar a prova do valor da chave em causa, pois trata-se da aquisição de um equipamento novo, ao passo que o subtraído terá, alegadamente, 14 anos de uso; O mesmo se dirá quanto ao telemóvel … retirado ao ofendido DD, Cuja prova do valor assentou, apenas, nas declarações do ofendido, Desmentidas pela consulta dos valores de venda de equipamentos da mesma marca e modelo em forte aberta; Não poderia o Tribunal recorrido, em face dos elementos que dos autos constam, determinar o valor concreto dos referidos objectos, devendo ter-se o mesmo por não provado. Em todos os pontos acima indicados, a referência ao valor concreto deverá ser substituída pela expressão “de valor não concretamente apurado”. De outro lado, deverá o ponto 51 dos factos provados ser alterado de modo a excluir do teor do mesmo a intenção dos arguidos de fazerem seu o veículo Audi …. Com efeito, o abandono do veículo nos moldes constantes da prova documental (auto de apreensão e termo de entrega da viatura) – próximo da PSP, em pleno centro da cidade, em local movimentado, próximo da residência do legítimo proprietário e do local onde foi subtraído – impõe a conclusão devque os arguidos não tinham intenção de se apropriar do veículo; Como segunda questão suscitada, vem o Recorrente defender que o crime de roubo na pessoa de CC deverá, em face das dúvidas anotadas relativas ao valor da chave, ser desqualificado por força do disposto no artigo 204.º, n.º 4 do Código Penal, aplicável ex vi artigo 210.º, n.º 2 alínea b) do mesmo diploma. Nos crimes contra o património, é forçoso achar o valor das coisas subtraídas, por forma a tomar em consideração o disposto no artigo 202º do Código Penal. Como se referiu acima, a chave não foi objecto de exame e avaliação, com vista a determinar as suas características, o seu estado de conservação e funcionamento e o seu valor venal; Dar-se como provado o valor de um objecto subtraído com o simples recurso a uma estimativa do ofendido, ou mediante a junção de um orçamento para reposição em novo, sem que os mesmos tenham sido sujeitos a exame e avaliação, sem prejuízo da impugnação ampla da matéria de facto acima convocada, poderá configurar o vício previsto no artigo 410º, nº 2 c) do Código de Processo Penal; Conclui-se, assim, e sem prejuízo do acima exposto, pela verificação de erro notório na apreciação da prova em todas as situações em que, inexistindo qualquer auto de exame ou avaliação dos objectos, tenha sido dado como provado o valor dos objectos subtraídos; O mesmo se aplica, mutatis mutandis, ao telemóvel …, retirado ao ofendido DD, objecto que também não foi alvo de avaliação e exame, e cujas consequências serão extraídas infra. Nestes casos, deverá, em face da eventual procedência do apontado vício, dar-se como não provado o valor dos objectos, passando a constar do texto dos respectivos pontos da matéria de facto a expressão “de valor não concretamente apurado”. Consequentemente, havendo dúvida quanto ao valor do objecto roubado, cujo valor, segundo as regras da experiência, poderá aproximar-se da definição de “valor diminuto” (1 UC), em homenagem ao princípio estruturante do nosso Direito Penal in dúbio pro reo, será de operar a desqualificação do crime de roubo na pessoa de CC, por força do disposto no artigo 204.º, n.º 4 do Código Penal, aplicável ex vi artigo 210.º, n.º 2 alínea b) do mesmo diploma. Na sequência da exposição acima, a respeito da impugnação da matéria de facto, é entender do Recorrente – e já agora do seu mandatário – que não existiu qualquer intenção de apropriação do Audi de matrícula … ao ofendido DD. O modo como o veículo foi abandonado pelos arguidos visava, sem margem para dúvida, que o mesmo fosse imediatamente encontrado pelas autoridades, ou pelo próprio ofendido, e recuperado – como foi. O crime de roubo tem como pressuposto essencial a ilegítima intenção de apropriação coisa móvel alheia. Resulta evidente que os arguidos utilizaram o veículo contra a vontade do ofendido DD, mas sem qualquer intenção de se apropriarem do mesmo e de o integrarem no seu património – ou de quaisquer dos seus componentes – votando-o, de seguida, ao abandono em local onde facilmente podia ser encontrado e restituído ao legítimo proprietário. Assim, concluímos, com respeito por opinião diversa, que não estão verificados os pressupostos subjectivos do crime de roubo na pessoa de DD quanto ao veículo Audi, mas antes, quanto muito, os elementos essenciais do crime de furto de uso, p. e p. pelo artigo 208.º do Código Penal. As conclusões a que o Recorrente chegou a propósito da falta de intuito apropriativo relativamente ao veículo Audi leva-o a concluir, pelas razões acima expostas que, não se podendo determinar o valor do telemóvel … retirado ao ofendido DD, se impõe, também aqui, mutatis mutandis, a desqualificação do crime de roubo em função do valor diminuto, de acordo com o artigo 204.º, n.º 4 do Código Penal, aplicável ex vi artigo 210.º, n.º 2 alínea b) do mesmo diploma. O Recorrente insurge-se, igualmente, contra o manifesto erro de direito ao afastar a aplicação do Regime Especial para Jovens Adultos, estabelecido no DL n.º 401/82; A aplicação deste regime não constitui uma mera faculdade do Juiz, mas antes um poder vinculado, impondo que o Tribunal não deixe de investigar se se verificam razões sérias para atenuar especialmente a pena ao jovem delinquente, por força do artigo 4.º do citado diploma. Ora, resulta pacífico dos autos que o Recorrente: tinha 19 anos à data dos factos; não tinha – nem tem – antecedentes criminais de qualquer natureza; trata-se de duas condutas que, ainda que semelhantes, são isoladas e concentradas no tempo; encontra-se inserido no seio de família com forte coesão entre os seus membros e conta com o respectivo apoio incondicional; das condutas não resultou qualquer vantagem patrimonial relevante, para além dos 70 euros subtraídos ao ofendido CC; a conduta revela amadorismo, improviso, e até alguma perda de controlo da situação; o objectivo não era a apropriação dos veículos – que podia facilmente ter sido conseguida – mas apenas a apropriação de pequenas quantidades de dinheiro; a violência empregue, ainda que tenha causado enorme temor nos ofendidos, não importou quaisquer consequências graves para os mesmos; confessou os factos em primeiro interrogatório; Trata-se do primeiro contacto com a Justiça por banda do Recorrente, que se encontra privado da liberdade há mais de um ano. Nada se provou, com relevo, que indicie que da atenuação especial da pena não resultem vantagens para a ressocialização do Recorrente. O comportamento dos arguidos não foi marcadamente adulto, como defende o tribunal recorrido, mas revelador de imaturidade e inconsequência, em que a sua pretensão não era fazer mal a ninguém, mas apenas apropriar-se de parcas quantias monetárias; Assim, e em jeito de conclusão, dir-se-á que a ressocialização dos jovens arguidos, perante o descrito quadro de circunstâncias, aconselha – ou mesmo impõe – a atenuação especial da pena decorrente do artigo 4.º do DL 401/82, de 23/09. No que respeita à dosimetria das penas parcelares e única, perante a procedência da pretendida desqualificação dos crimes de roubo e atenuação especial da pena decorrente disposto no artigo 4.º do DL 401/82, de 23/09, e de acordo com o quadro de circunstâncias atenuantes e agravantes que cabe convocar, dir-se-á que se afiguram proporcionais e adequadas as seguintes penas: uma pena (especialmente atenuada) que não ultrapasse 1 ano e 6 meses de prisão no caso dos crimes de roubo (desqualificado); uma pena (especialmente atenuada) que não ultrapasse 6 meses de prisão no caso dos crimes de sequestro; uma pena (especialmente atenuada) que não ultrapasse 1 ano de prisão no caso dos crimes de coacção agravada; uma pena (especialmente atenuada) que não ultrapasse os 2 meses de prisão no caso dos crimes de gravações e fotografias ilícitas; uma pena única que não ultrapasse os 5 anos de prisão; Mesmo que improcedam todas as questões anteriores colocadas pelo Recorrente, o quadro de circunstâncias acima convocado justificaria, sempre, uma redução assinalável do respectivo quantum, corrigindo-se a desproporcionalidade gritante evidenciada na decisão recorrida com a aplicação das seguintes penas - considerando as respectivas molduras abstractas e semelhança entre as duas condutas: uma pena que não ultrapasse os 4 anos de prisão no caso dos crimes de roubo agravado; uma pena que não ultrapasse 8 meses de prisão no caso dos crimes de sequestro; uma pena que não ultrapasse 1 ano e 6 meses de prisão no caso dos crimes de coacção agravada; uma pena que não ultrapasse os 3 meses de prisão no caso dos crimes de gravações e fotografias ilícitas; uma pena única que não ultrapasse os 6 anos de prisão; Caberá, com a pretendida reconfiguração das penas parcelares e única, independentemente da solução que se venha a perfilhar quanto à qualificação jurídica e aplicação ou afastamento do Regime Especial para Jovens Adultos, corrigir uma gritante desproporcionalidade na reacção penal à conduta dos arguidos, Justificando-se a sugerida compressão do quantum das penas; A última questão convocada pressupõe, naturalmente, a procedência das anteriores, pois a ponderação de uma pena de substituição implica que seja aplicada uma pena até 5 (cinco) anos de prisão. A prisão é a ultima ratio, como sabemos, pelo que o Recorrente, perante uma pena até 5 (cinco) anos de prisão, terá que beneficiar do juízo de prognose favorável essencial à suspensão da execução da pena, pois, como acima se expôs, não tem antecedentes criminais e, acima de tudo, é um jovem cuja personalidade ainda se encontra em formação. As consequências para os ofendidos não passaram muito para além do forte temor que sentiram, cabendo, aqui, convocar todas as circunstâncias atenuantes e agravantes acima enunciadas e que nos dispensamos de reproduzir novamente. A integração familiar e social do Recorrente é insofismável, a sua privação de liberdade por mais de um ano é incontornável, pelo que as circunstâncias que nortearam a prática dos factos não terão a virtude de impedir a formulação do juízo de prognose favorável, pelo contrário, parecem aconselhá-lo. Perante tudo o que se expôs, qualquer pena que resulte aplicada ao Recorrente e não exceda os 5 (cinco) anos de prisão, deverá ser suspensa na sua execução pelo período máximo legal, sujeita a apertado regime de prova e caucionada com o pagamento parcial dos valores arbitrados às vítimas. Mostram-se violados os artigos 40,º, 50,º, 71.º, 204.º, n.º 4 e 210.º, n.º 2 alínea b), todos do Código Penal e ainda art.º 4.º da DL. 401/82 de 23/09.” Igualmente inconformado com a decisão, veio o arguido BB interpor recurso, pugnando pela aplicação de penas mais baixas, para o que formulou as seguintes conclusões: O recorrente considera tanto as penas parcelares aplicadas, como a pena única resultante do cúmulo jurídico das mesmas, exageradas e desproporcionais. Em abono da pretensão de abaixamento tanto das penas parcelares como da pena única, invoca: DAS ATENUANTES GERAIS QUE MILITAM A FAVOR DO ARGUIDO - Dos factos provados, mormente os transcritos na motivação, resulta que, a favor do arguido militam as seguintes atenuantes: Assumiu, no essencial, a prática dos factos; Aquando da respectiva prática, a sua conduta denotou imaturidade e arrependimento, nomeadamente chegando a vomitar, e a tentar acalmar o coarguido noutra das situações; É bastante jovem, sendo que na data dos factos tinha acabado de perfazer 17 anos; Não tem quaisquer antecedentes criminais; Ter-se-á tratado de condutas que embora distando entre si cerca de três semanas, terão sido ainda assim ocasionais, e, certamente de futuro não mais se verificarão; Sofre de perturbação psicótica não especificada, pelo que a sua inimputabilidade encontrava-se diminuída; Encontra-se inserido no seio de família com forte coesão entre os seus membros e conta com o respectivo apoio incondicional; Frequentava 8º ano de escolaridade; Cumulativamente frequentava o curso de operador de logística na Escola Profissional do …; Do teor do relatório social junto aos autos, resulta que foi formulado um juízo de prognose favorável. DAS ATENUANTES ESPECIAIS RESULTANTE DA IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA - Consta dos factos provados, mormente no art.º 56º que o recorrente “…BB estava capaz de avaliar a ilicitude dos seus actos embora tivesse diminuída a capacidade de se determinar de acordo com tal avaliação devido a aumento da impulsividade e da agressividade relacionadas com a perturbação psicótica não especificada de que padece, matéria essa considerada assente, em face do teor do relatório pericial de psiquiatria forense, concluindo-se pela imputabilidade diminuída. - Pese embora estejamos ante prova pericial, a realidade é que o Tribunal, não retirou de tal circunstância qualquer valor atenuativo da pena, tanto mais que a pena aplicada ao coarguido, que não padece de tal patologia, foi exactamente a mesma!… - Segundo o Tribunal a “atenuação especial da pena só é susceptível de aplicação com base na sua imputabilidade diminuída caso se conclua que, à data dos factos, por via daquela circunstância, a suas capacidades cognitivas e/ou volitivas, se encontravam de tal modo afectadas que se deva considerar que o agente agiu com culpa especialmente diminuída, posto que a diminuição da imputabilidade não interfere directamente com a ilicitude do facto nem com a necessidade de pena”; - Ora conforme conforme consta do relatório da perícia psiquiátrica, na resposta ao quesito número 2 o perito considerou que na data dos factos, a anomalia psíquica de que o arguido padece desde muito pequeno, “…diminuía a capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação, pelo que a sua imputabilidade encontrava-se diminuída.” - Ou seja, a sua capacidade de avaliação da ilicitude, estava diminuída, assim como a sua culpa. – Além da perícia, acresce que o grau de intensidade da incapacidade, conduziiu á atribuição, já no corrente ano, a um jovem de apenas 17 anos, de uma incapacidade de 60% (sessenta) de acordo com o capítulo X (doenças psiquiátricas), número II, de grau IV, ou seja, o mais grave tudo de acordo com o DL. 352/07 de de 23/10. – Em face das atenuantes que o arguido beneficia, carece em absoluto fundamento a afirmação do Tribunal, segundo a qual: “Tudo visto e ponderado, nada de especialmente favorável resultou provado em abono do arguido que atenue a culpa para lá do que já resulta da imputabilidade diminuída.” – Mais, resulta dos factos provados, estribando-se na prova pericial, o comportamento do arguido foi, condicionado pela sintomatologia derivada da anomalia psíquica de que padece. - E pese embora tal patologia, não o impedisse de avaliar a ilicitude dos seus actos, a verdade é que “diminuíam a capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação, pelo que a sua imputabilidade encontrava-se diminuída.” – A reação penal contra a conduta delituosa perpetrada pelo arguido, terá que ser mitigada, face a um agente que não padeça de tal patologia (ou seja, face ao homem médio), os traços da personalidade do arguido, o seu quadro clínico e a instabilidade emocional, colocam este condenado numa posição de desfavor relativamente ao cidadão médio e à normal capacidade de adequação do comportamento deste ao Direito. - Assim verifica-se, não só uma diminuição da culpa conforme refere a decisão recorrida, embora de forma inócua, pois na prática não retirou de tal circunstância qualquer ilação, como deve igualmente dar lugar à atenuação especial de pena, sob pena de violação dos princípios da equidade derivado da igualdade, pois situações distintas terão que ter um tratamento desigual. Cumulativamente, ou ainda que assim se não entenda o que se admite embora sem conceder: DA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PARA JOVENS ADULTOS - No caso dos autos, o Tribunal “a quo” afastou tal regime com base em: “Apesar de os arguidos não terem antecedentes criminais, e de a sua idade permitir antever, em tese, uma elevada probabilidade de se deixarem influenciar pela pena, a verdade é que os factos concretamente cometidos e o seu modo de execução, ao que acresce o curto lapso temporal em que ocorreram, demonstram um comportamento marcadamente adulto. - O recorrente insurge-se, de forma veemente, contra tal argumentação, dado que para além da mesma não ter respaldo nos factos concretos, é completamente contrária á letra e ao espírito da lei. – Desde logo a doutrina e a jurisprudência entendem que a atenuação especial da pena prevista no art.º 4.º do DL 401/82 de 23/09 não se funda nem exige uma diminuição acentuada da ilicitude e da culpa do agente, nem, contra ela, poderá invocar-se a gravidade do crime praticado e/ou a defesa da sociedade e/ou a prevenção da criminalidade. – Acresce que o Tribunal reconhece a primariedade do arguido e que a respectiva idade, permite antever “com elevada probabilidade”, que a pena tenha um efeito dissuasor no comportamento futuro, ou seja que em face do “susto” não mais prevarique. – Não fazendo qualquer sentido afirmar que não se aplica a um arguido o regime previsto no art.º 4º do Dl.401/82 de 23/9, porque na sua conduta delituosa, teve um comportamento, marcadamente adulto, o que é desde logo manifestamente “contra legem”, porque violador da letra e do espírito da lei, para tal basta atentar na denominação de tal instituto e no respectivo preâmbulo. - Efectivamente este instituto é comumente, denominado tanto pela doutrina como pela jurisprudência por regime especial aplicável aos “jovens adultos”, ou seja, aos agentes que não sendo já crianças, nem adolescentes, são jovens no início da idade adulta, mas com a personalidade ainda em formação e precisamente por esse facto levam a cabo comportamentos marcadamente adultos, mas não deixam, face á lei, de serem considerados jovens, daí deverem ser tratados de forma especial. – Não colhendo a argumentação atinente aos factos, ao modo de execução e ao hiato temporal entre a respectiva prática, pois como referimos supra e ora reiteramos, o acento tónico para se decidir pela aplicação ou não de tal instituto não radica nos factos, nem nas circunstâncias em que os mesmos foram perpetrados. - Para a aplicação da atenuação especial da pena ao abrigo do artigo 4.º do DL 401/82, basta que se apure que essa atenuação favorece a ressocialização do agente “haja ou não diminuição de ilicitude ou de culpa” (sendo certo que “in casu” o Tribunal concede na elevada diminuição da culpa por efeitos da imputabilidade diminuída). - Este preceito estabelece, um “regime específico de atenuação especial”, restrito aos jovens condenados, segundo o qual, as razões de ressocialização prevalecem sobre as razões dos demais fins das penas; por isso, sempre que se prove a vantagem da atenuação especial da pena para a ressocialização do jovem condenado, aquela atenuação não pode ser denegada com base em considerações de prevenção geral ou de retribuição, como “in casu”! … - O Tribunal tem que se focar, não na gravidade do facto, mas em aferir se existe uma retaguarda familiar que sirva de suporte para de acordo com a personalidade do arguido, concluir que de futuro não mais prevaricará, e aqui o próprio Tribunal, ao afirmar que, atenta a idade do arguido o presente contacto com a justiça “seguramente”, irá dissuadi-lo de adoptar comportamentos futuros desviantes, conclui no sentido afirmativo. - E os factos provados conjugados com o teor do próprio relatório social, apontam, indubitavelmente nesse sentido, motivos pelos quais, decaem os argumentos aduzidos pelo Tribunal recorrido, para afastar a aplicação da atenuação especial da pena prevista no art.º 4 do Dl. 401/82 de 23/09, devendo este Venerando tribunal aplicar a atenuação especial da pena ao jovem BB, atenuação essa com reflexos substanciais, tanto no quantum das penas parcelares, como da pena única, tal infra iremos explanar. DO QUANTUM DAS PENAS PARCELARES - Impõe-se uma intervenção correctiva desta Relação, atentas as penas exageradíssimas e desproporcionais aplicadas, atenta a dupla atenuação especial de que usufrui e a correcta apreciação de tudo o que sobre o “quantum” da pena dispõe a lei (art.º 71º do CP). – Em face de todo o exposto, e devidamente ponderadas e sopesadas as atenuantes gerais e sobretudo especiais de que o arguido beneficia, sem olvidar o peso relativo das eventuais agravantes; - Harmonizando a reacção penal para com o outro interveniente, consideramos que dentro da moldura penal abstrata, as penas concretas aplicadas pecam por manifestamente excessivas, motivo pelo qual pugnamos pelo respectivo abaixamento nos moldes seguintes: Pela prática de dois crimes de roubo, previstos e punidos pelos artigos 210º, nºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204º nº 2 alínea f), ambos do Código Penal, a pena especialmente atenuada (71 nº 1 e 73.º n.º 1 als. a) e b), todos do Código Penal, e art.º 4.º da Lei n.º 401/82, de 23.09, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, factos praticados a 19/12/24 e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, pelos factos praticados em 08/01/25. Pela prática de dois crimes de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158º do CP, na pena especialmente atenuada, no art.º 71.º n.º 1 do CP e no art.º 4.º da Lei n.º 401/82, de 23.09, de 3 (três) meses de prisão, num dos casos e 9 (nove) meses no outro; Pela prática de dois crime de coacção agravada, previstos e punidos pelos artigos 154º nº 1 e 155º nº 1 alínea a) do CP, na pena especialmente atenuada, no art.º 71º n.º 1 do CP e no art.º 4.º da Lei n.º 401/82, de 23.09, na pena de 9 (nove) meses de prisão, cada um; Finalmente pela prática de dois crimes de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199º nºs 1 e 2 do CP, na pena especialmente atenuada, pelo art.º 71º n.º 1º do CP e no art.º 4.º da Lei n.º 401/82, de 23.09, na pena de 1 (um) mês de prisão, cada um. DO QUANTUM DA PENA ÚNICA - No caso dos autos e do recorrente, há que ter em consideração que a actuação delituosa em apreciação desenvolveu-se em apenas dois dias, mas de forma ligeiramente espaçada e pese embora estejamos ante duas actuações distintas em dias igualmente distintos, não é de considerar o ilícito global aqui em causa como resultado de uma tendência criminosa, reportando-se o caso deste arguido a uma situação de pluriocasionalidade, desenvolvendo-se no caso concreto a actividade criminosa num período temporal, comportando duas fases distintas, embora, frisamos próximas. - Na verdade, a facticidade provada não permite formular um juízo específico sobre a personalidade do arguido que ultrapasse a avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos praticados, não se mostrando provada personalidade por tendência, ou seja, que o ilícito global seja produto de tendência criminosa do agente, restando a expressão de uma pluriocasionalidade. - Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido, tendo em conta a moldura do concurso que vai de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão a 6 (seis) anos e 1 (um) mês de prisão, atendendo ao conjunto dos factos, a conexão entre eles, com similitude do modo de execução de conduta, á reduzida descontinuidade temporal da actuação, natureza dos bens, consequências da conduta a nível da violação dos direitos de personalidade dos visados, é de concluir por um mediano grau de demérito da conduta do recorrente, quanto mais não fosse pela imputabilidade diminuída e extrema juventude, entendemos ser de fixar a pena conjunta em 4 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão. DA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA - Após o abaixamento pelo qual ora pugnamos das penas parcelares e como corolário deste da pena única, coloca-se a questão da eventual suspensão de execução da pena em causa. - O arguido entende que a respectiva condenação, não deveria ter sido em pena efectiva, mas sim em pena suspensa na respectiva execução, como de resto o Exmo. Sr. Procurador pugnou em sede de alegações finais. - Para atingir tal desiderato invoca-se as atenuantes especiais de beneficia, mormente a imputabilidade diminuída e o regime especial dos jovens adultos, a que acrescem as atenuantes gerais. - Há que co-responsabilizar os jovens delinquentes na sua própria recuperação, dando-lhes a oportunidade de demonstrar que são capazes de ser bons cidadãos, que pretendem ser úteis, não lhes retirando a possibilidade de concretização de projectos que todas as pessoas e os jovens, em particular têm. - Todo o supra exposto, permitem-nos, concluir que de futuro o arguido, certamente, não voltará a delinquir e a decisão recorrida, ao optar pela aplicação de uma pena efectiva, em detrimento de pena não privativa da liberdade, fê-lo, além do anteriormente referido, ao arrepio das modernas correntes doutrinais; - As quais têm enfatizado a vertente preventiva e ressocializadora das penas, sendo que, com base nelas, no caso concreto, deveria ainda ter sido aplicada pena não privativa da liberdade. -Não faria sentido, e seria até contraproducente, ao nível da ressocialização, que após a aplicação ao arguido de OPHVE, mantendo-o inserido no sei familiar, quebrar, de forma abrupta essa inserção, colocando entre as “quatro paredes” de um EP, e, seguramente, comprometendo, quiçá de forma irremediável a respectiva ressocialização; - Isto para além de, inequivocamente agravar, ainda mais, a já grave patologia do fora psiquiátrico de que enferma… - Tudo ponderado e pese embora as exigências de prevenção, sobretudo geral, entendemos que deve ser decretada a suspensão da execução de tal pena (art.º 50 do CP), suspensão essa acompanhada e controlada ao “milímetro” através de: Regime de prova (nº 1 do art.º 53º do CP) que aliás, atenta a idade do arguido, é obrigatório (n.º 3 do mesmo preceito legal); Comparecer a todas as consultas da especialidade (psiquiatria) que vierem a ser agendadas; Tomar “religiosamente” toda a medicação que lhe vier a ser prescrita, sujeitando-se, caso se considere necessário, a análises ou outros exames destinados a confirmar a toma efectiva; Comprovar no período considerado razoável, que concluiu o curso de operador de logística que iniciou; Comprovar até ao final do período da suspensão, que se encontra laboralmente activo, ou pelo menos que, levou a cabo procura activa de emprego; Proceder ao pagamento, até ao final do período de suspensão, de 50% do valor determinado no ponto 4 do dispositivo. Por último, caso se entenda, o que mero dever de patrocínio se admite, embora sem conceder, que o recorrente não deve beneficiar de qualquer atenuação especial sempre se discorda: DO QUANTUM DAS PENAS PARCELARES E DA PENA ÚNICA - Pelos motivos melhor supra expostos no ponto “II - C)” da motivação, para o qual se remete “mutatis mutandis”, mesmo sem a aplicação de qualquer atenuação especial, “apenas” com as atenuantes gerais supra elencadas, e tendo como pano de fundo os princípios da adequação e proporcionalidade e proibição de excesso; - É manifesto que as penas parcelares, em particular nos crimes de roubo, são por demais elevadas e a pena única igualmente. - Motivos melhor supra expostos no ponto “II - D)” da motivação, para o qual se remete, mesmo sem a aplicação de qualquer atenuação especial, “apenas” com as atenuantes gerais supra elencadas, e tendo como quadro de fundo os princípios da adequação e proporcionalidade e proibição de excesso; - O arguido BB deverá ser condenado, “in extremis”, na pena única de 6 (seis) anos de prisão, tanto mais que para além da sua extrema juventude e primariedade a culpa encontra-se substancialmente atenuada, mercê da imputabilidade diminuída. INCONSTITUCIONALIDADES - A interpretação do disposto nos artigos 20º e 73º do CP, nos termos dos quais em caso de coautoria, quando um dos arguidos tem imputabilidade diminuída e o outro não, ainda assim as penas podem ser iguais, é materialmente inconstitucional por violação do disposto no art.º 13º n.º 1 da CRP, por tratar de forma igual, duas situações desiguais. - O Tribunal “a quo” violou o disposto nos artigos 40º nºs 1 e 2, 50º nº 1, 53º n.ºs 1 e 3, 70º, 71º, 72º n.º 1 e 77º, todos do CP e ainda art.º 4º da DL. 401/82 de 23/09, sendo inconstitucional por violação do disposto no art.º 13º n.º 1 da CRP.”. Os recursos foram admitidos com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso do arguido AA, pugnando pela sua improcedência e pela manutenção do acórdão recorrido, formulando, para tanto, as seguintes conclusões: – O arguido veio interpor recurso do Acórdão proferido nos autos, que o condenou nos termos acima indicados, pois, no seu entender considera que ocorreu um erro de julgamento quanto aos pontos 25, 39, 45, 50 e 51 dos factos provados; que o crime de roubo na pessoa de CC deve ser desqualificado em razão do valor diminuto; que não houve intenção de apropriação do Audi …, propriedade de DD; – Entende ainda que o crime de roubo na pessoa de DD também deve ser desqualificado em razão do valor diminuto; que ocorreu um erro de Direito, no que tange à não aplicação do regime de jovens; que a dosimetria das penas parcelares e única se mostram desproporcionais e excessivas, e que deve haver lugar à aplicação de penas de substituição. – Entendemos, contudo, que em qualquer das matérias não assiste razão ao recorrente. – No que respeita à impugnação da matéria de facto, o Tribunal de recurso só pode alterar a matéria de facto fixada em 1ª instância, quando as provas indicadas, por si só ou conjugadas com as demais, impuserem manifestamente uma decisão diversa da decisão recorrida. - Aliás, o mecanismo previsto no art.º 412º, n.ºs 3 e 4, do CPP, destina-se a corrigir aquilo que se verifica serem erros manifestos de julgamento e que resultam ostensivos da leitura do registo da prova, mas sem nunca fazer tábua rasa das vantagens da imediação e do princípio da livre convicção (v. Ac. do TRL de 18-02-2014 – processo n.º 1426/12.2GLSNT.L1). - Só é possível controlar a convicção do julgador quando ela se mostra contrária às regras da experiência, da lógica e, em determinadas situações, dos conhecimentos científicos, dado que, a livre apreciação da prova não exclui, antes exige, que sejam observadas as regras da experiência e critérios de lógica. - Lendo o teor do segmento da decisão recorrida respeitante à Motivação de Facto, constata-se que o Tribunal formou a sua convicção, entre o mais, na documentação que identifica, nomeadamente autos de apreensão, orçamentos, relatório pericial, autos de busca e apreensão e termo de entrega da chave apreendida na residência do arguido AA a CC. – Mais formou a sua convicção nas declarações prestadas pelo arguido BB em audiência de julgamento, nas declarações dos ofendidos, e nas declarações das testemunhas. - Conjugando a prova produzida, o Tribunal concluiu que as versões dos ofendidos, em relação aos eventos ocorridos nos dias 19-12-2024 e 08-01-2024, mereceram credibilidade. - Inexiste assim erro manifesto de julgamento e que resulte do registo da prova, ou que a convicção do julgador se mostra contrária às regras da experiência, da lógica ou da razão. – E tendo em conta tais regras da experiência comum, consideramos que a decisão recorrida se mostra manifestamente plausível. – Daí que, o que se verifica no caso, é tão só uma apreciação divergente dos factos e da prova por parte do recorrente. - Só que o recorrente não pode pretender substituir a convicção do julgador pela sua própria convicção. - Assim, não tendo as provas indicadas, por si só ou conjugadas com as demais, a virtualidade manifesta de imporem uma decisão diversa, afigura-se-nos que o Tribunal de recurso não poderá alterar a matéria de facto que foi fixada. - Na verdade, o recurso da matéria de facto é tão só um remédio para reparar eventual erro cometido na definição dos fatos provados e não provados e que tenham relevância para a boa decisão, não sendo um novo julgamento. - Daí que, tendo o Tribunal fundamentado a matéria de facto provada nos termos que o fez, a decisão da matéria de facto é inatacável, não podendo o recorrente, só porque faz da prova produzida uma leitura diferente, opor a sua convicção e defender que o Tribunal de recurso deve optar por ela. - Conforme consta do segmento da Motivação de Facto, o valor da chave resulta do documento de fls. 277. - Por sua vez, o valor do telemóvel resulta dos elementos fornecidos pelo ofendido. - Ora, numa situação que o Tribunal considerou como credíveis os depoimentos dos ofendidos, não vislumbramos que os valores dos objetos fornecidos ao processo pelo ofendido, possam, de alguma forma, ser questionados. - Existem valores de referência de mercado relativamente a tais objetos, e os valores indicados não se mostram desconformes com esses mesmo valores. – Logo, tendo-se apurado o valor dos objetos em causa, foi afastado o seu valor diminuto e a desqualificação do crime de roubo. - Conforme resulta do disposto no art.º 410º, n.º 2, do CPP, os vícios ali mencionados têm que resultar do próprio texto da decisão recorrida, em si mesmo considerado ou com recurso às regras de experiência comum. - Qualquer dos vícios mencionados nas alíneas do n.º 2, do citado art.º 410º, do CPP, têm que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo assim admissível o recurso a elementos estranhos à decisão para os fundamentar. - No que respeita ao vício do erro notório na apreciação da prova, este verifica-se quando se dá como provado um determinado facto que à luz do conhecimento e das regras da experiência geral, ou das máximas resultantes do conhecimento cientifico ou especializado, manifestamente, na apreciação do homem médio e comum, não podia ter acontecido. Ou seja, é um erro que salta aos olhos do leitor/observador médio. – Se bem analisado o texto da decisão recorrida respeitante à factualidade que foi dada como provada e a toda a motivação de facto que conduziu à mesma, não vislumbramos de que forma se possa verificar um erro notório da apreciação da prova, pois não conseguimos apurar a existência de um erro que salta aos olhos de um observador médio. – Provou-se, com base nas declarações do ofendido DD, que o arguido AA lhe disse que já deveria ter percebido que o arguido BB não tinha dinheiro nenhum para lhe dar e que não queria comprar o veículo – Audi. - Também resultou provado, com base nas declarações do ofendido DD, que os arguidos saíram do local levando consigo o veículo automóvel, respetivas chaves, documentos e um telemóvel …, no valor de € 250,00, e só alguns dias depois recuperou o carro. - Se os arguidos não tivessem intenção de apropriação da viatura, mas sim usar a mesma durante determinado período de tempo, não teriam levado consigo os documentos e o telemóvel. - Por sua vez, se pretendiam que a viatura fosse encontrada pelo ofendido, então este teria quase de imediato recuperado a mesma, o que não aconteceu, pois só alguns dias depois recuperou a viatura. - Se a intenção fosse só usar a viatura, após algum período de condução, teriam entregue a viatura ao ofendido. Ora, isso também não aconteceu. - Donde, atenta à prova produzida e motivação de facto que a suporta, os arguidos atuaram com intenção de apropriação do veículo automóvel em causa. - Face ao que foi dado como provado e atendendo aos elementos de prova em sustentaram a prova dos factos, não vislumbramos que se possa concluir pela verificação da desqualificação do crime de roubo relativamente ao ofendido DD. – A aplicação do regime estabelecido no DL n.º 401/82, de 23-09, não é obrigatório nem automático, aliás conforme o recorrente sustenta. - Para a sua aplicação, é necessário que se tenha concluído que há razões para crer que dessa atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do arguido, sem que fiquem afetadas as exigências de prevenção geral, ou seja, da proteção dos bens jurídicos violados e da validade das normas (v. Jurisprudência do STJ, processo 733/17.2JAPRT.G2.S1, Acórdão de 13-01-2021). - Apesar do arguido não ter antecedentes criminais, e a sua idade permitir ponderar, em teoria, que poderá existir uma leve probabilidade de se deixar influenciar pela pena, certo é que, tendo em conta a natureza e gravidade do conjunto dos factos que foram dados como provados, o seu modo de execução e o lapso temporal em que os mesmos ocorreram, entendemos que não existe nem pode existir no caso um juízo de prognose favorável à reinserção social do arguido. - Na verdade, o modo de execução dos factos, a natureza dos mesmos e o lapso temporal em que ocorreram, é de tal modo grave e censurável, que falecem as razões para a aplicação do regime de jovens adultos. - Na determinação da medida concreta da pena, é de atender à culpa do agente, às exigências de prevenção e a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente – artigo 71º, nºs 1 e 2, do Código Penal, e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa – artigo 40º, n.º 2, do Código Penal. - As finalidades das penas visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme determina o disposto no artigo 40º, n.º 1, do Código Penal. - Assim, a medida da pena há de ser dada tendo por base a necessidade de tutela dos bens jurídicos e das expetativas comunitárias (prevenção geral positiva ou de integração), sem, contudo, poder ultrapassar a medida da culpa, atuando depois e em ultima instância a prevenção especial de socialização como forma de determinar a medida da pena. - Por isso, na determinação da medida da pena, deverá atender-se às exigências de prevenção que satisfaçam as necessidades comunitárias de se punir o crime e, bem assim, de se realizarem as finalidades das penas. – E será dentro da moldura de prevenção geral de integração que a medida da pena é encontrada em função das exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização (neste sentido cf. Acórdão do STJ de 20-09-2006, - processo n.º 03P4425, acessível em www.dgsi.pt). - Nas situações de punição de concurso de crimes, na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art.º 77º, n.º 1, do CP). – No caso dos autos, e conforme resulta da decisão recorrida, no que respeita aos crimes de sequestro e de gravações ilícitas, as necessidades de prevenção geral são medianas e as necessidades de prevenção especial não são especialmente elevadas. No que respeita ao crime de roubo, conforme se refere na decisão recorrida “as necessidades de prevenção geral são elevadíssimas atendendo principalmente à proliferação de crimes contra a propriedade e ao sentimento de instabilidade social que os mesmos geram, mormente quando envolvem armas das mais diversas naturezas ou objetos a elas semelhantes”. Quando ao crime de coação, as necessidades de prevenção geral não se mostram intensas, mas não será de afastar a necessidade de assegurar a vigência da norma violada. - Importa ainda fazer notar que os factos que foram dados como provados, revelaram uma violência fora do comum, e como se diz na decisão recorrida, com contornos especialmente desvaliosos e graves, como foi o facto de conduzirem as vítimas para locais isolados e escuros, com recurso a arma branca e objetos muito semelhantes a armas de fogo, para além do tempo que privaram os ofendidos da sua liberdade de poderem circular, e colocando os mesmos em pânico e temendo pela sua integridade física e vida. – O grau de ilicitude dos factos é muito elevado, especialmente tendo em conta a forma como os crimes foram cometidos e o comportamento dos arguidos, praticando atos de forma gratuita e sem qualquer sentido. – Foi com base em tais elementos que o Tribunal a quo fixou as medidas concretas das penas parcelares e da pena única aplicadas. – Donde, e não obstante termos admitido, face à idade do arguido, ainda que dificilmente possível, a aplicação ao mesmo de uma pena de prisão que permitisse a sua suspensão, contudo, face ao que ficou depois provado, é de concluir que as penas de prisão e a pena única resultante do cúmulo jurídico que foi aplicada ao arguido, tendo como ponto de partida o tipo legal dos crimes em causa, se mostram no essencial justas e adequadas a prevenir a prática de crimes de igual natureza, quer por parte do arguido, quer por parte da comunidade em geral. - Considerando que a pena única de 10 anos de prisão que foi aplicada ao arguido se mostra justa, adequada e proporcional e em conformidade com as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir no caso concreto, e face do estabelecido no art.º 50º, n.º 1, do Código Penal, nunca a mesma poderia ser suspensa na sua execução. - Mas mesmo na hipótese da pena se fixar em medida não superior a 5 anos de prisão, basta atendermos ao que consta da decisão recorrida relativa à fundamentação da pena concreta que foi aplicada ao arguido, para não se descortinar qualquer possibilidade de se suspender essa mesma pena na sua execução, considerando, entre o mais, o elevado grau de ilicitude da conduta do arguido, bem como, as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir no caso, dado que o arguido cometeu, em coautoria, vários crimes num período temporal curto, e especialmente tendo em conta a forma como os crimes foram cometidos e o comportamento dos arguidos, praticando atos de forma gratuita, violenta e sem qualquer sentido. – Nessa perspetiva, não conseguimos encontrar justificação e fundamento para que possa haver lugar à formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido. - É exatamente por isso que a simples censura do facto e a ameaça de prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” O Ministério Público também apresentou resposta ao recurso do arguido BB, igualmente pugnando pela sua improcedência e pela manutenção do acórdão recorrido, para o que formulou as seguintes conclusões: O arguido veio interpor recurso do Acórdão proferido nos autos, que o condenou nos termos acima indicados, pois, no seu entender considera que, face à patologia de que padece, deveria ter havido lugar à atenuação especial da pena, nos termos do art.º 73º, do Código Penal. – Entende ainda que no caso deveria ter sido aplicado o regime especial para jovens adultos, previsto no DL n.º 401/82, de 23-09, face à concreta situação do arguido. – Sustenta que as penas parcelas aplicadas e a pena única deveriam ser reduzidas, fixando a pena única em 4 anos e 6 meses de prisão, com sujeição a regime de prova e obrigações. – Entendemos, contudo, que em qualquer das matérias não assiste razão ao recorrente. - Conforme bem se refere no Acórdão recorrido, citando o acórdão do STJ de 27-01-2010 imputabilidade diminuída pressupõe e exige a existência de uma anomalia ou alteração psíquica (substrato bio-psicológico) que afecte o sujeito e interfira na sua capacidade para avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída (efeito psicológico ou normativo). – Por sua vez, resulta do relatório pericial junto aos autos que o arguido não estava incapaz de avaliar a ilicitude dos seus atos. – Por outro lado, a conduta do arguido ocorreu em duas ocasiões distintas e espaçadas no tempo, sendo certo que a sua intervenção na segunda ocasião foi muito mais proactiva e interventiva do que na primeira situação. - Daqui resulta, que se na primeira situação se poderia fazer ainda um juízo no sentido de uma menor capacidade de autocontrolo do arguido, já a conduta do arguido na segunda situação, afasta a verificação de uma diminuição da capacidade de se determinar de acordo com a avaliação da ilicitude dos seus atos. - Nessa medida, não se encontram reunidos os pressupostos legais para a aplicação de uma atenuação especial da pena, nos ternos do art.º 72º, do Código Penal. – Com efeito, não tendo ficado demonstrado que o arguido não estava incapaz de avaliar a ilicitude dos seus atos, conforme resulta do teor do Relatório Pericial junto aos autos, entendemos que não se verificam os pressupostos legais para aplicação do regime previsto no art.º 72º, do Código Penal. – A aplicação do regime especial para jovens adultos, previsto no DL n.º 401/82, de 23-09, não é obrigatória nem automática. - Para a sua aplicação, é necessário que se tenha concluído que há razões para crer que dessa atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do arguido, sem que fiquem afetadas as exigências de prevenção geral, ou seja, da proteção dos bens jurídicos violados e da validade das normas (v. Jurisprudência do STJ, processo 733/17.2JAPRT.G2.S1, Acórdão de 13-01-2021). - Apesar do arguido não ter antecedentes criminais, e a sua idade permitir ponderar, em teoria, que poderá existir uma probabilidade de se deixar influenciar pela pena, certo e que, tendo em conta a natureza e gravidade do conjunto dos factos que foram dados como provados, o seu modo de execução e o lapso temporal em que os mesmos ocorreram, entendemos que não existe no caso um juízo de prognose favorável à reinserção social do arguido, pelo que, falecem as razões para a aplicação do regime de jovens adultos. - Na determinação da medida concreta da pena, é de atender à culpa do agente, às exigências de prevenção e a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente – artigo 71º, nºs 1 e 2, do Código Penal. - Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa – artigo 40º, n.º 2, do Código Penal. – As finalidades das penas visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme determina o disposto no artigo 40º, n.º 1, do Código Penal. - Assim, a medida da pena há de ser dada tendo por base a necessidade de tutela dos bens jurídicos e das expetativas comunitárias (prevenção geral positiva ou de integração), sem, contudo, poder ultrapassar a medida da culpa, atuando depois e em ultima instância a prevenção especial de socialização como forma de determinar a medida da pena. - Por isso, na determinação da medida da pena, deverá atender-se às exigências de prevenção que satisfaçam as necessidades comunitárias de se punir o crime e, bem assim, de se realizarem as finalidades das penas. – E será dentro da moldura de prevenção geral de integração que a medida da pena é encontrada em função das exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização (neste sentido cf. Acórdão do STJ de 20-09-2006, - processo n.º 03P4425, acessível em www.dgsi.pt). - Nas situações de punição de concurso de crimes, na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art.º 77º, n.º 1, do CP). - No caso dos autos, conforme resulta da decisão recorrida, no que respeita aos crimes de sequestro e de gravações ilícitas, as necessidades de prevenção geral são medianas e as necessidades de prevenção especial não são especialmente elevadas. - No que respeita ao crime de roubo, conforme se refere na decisão recorrida “as necessidades de prevenção geral são elevadíssimas atendendo principalmente à proliferação de crimes contra a propriedade e ao sentimento de instabilidade social que os mesmos geram, mormente quando envolvem armas das mais diversas naturezas ou objetos a elas semelhantes”. - Quando ao crime de coação, as necessidades de prevenção geral não se mostram intensas, mas não será de afastar a necessidade de assegurar a vigência da norma violada. - Por outro lado, os factos que foram dados como provados, revelaram uma violência fora do comum, e como se diz na decisão recorrida, com contornos especialmente desvaliosos e graves, como foi o facto de conduzirem as vítimas para locais isolados e escuros, com recurso a arma branca e objetos muito semelhantes a armas de fogo, para além do tempo que privaram os ofendidos da sua liberdade de poderem circular, e colocando os mesmos em pânico e temendo pela sua integridade física e vida. – O grau de ilicitude dos factos é muito elevado, especialmente tendo em conta a forma como os crimes foram cometidos e o comportamento dos arguidos, praticando atos de forma gratuita e sem qualquer sentido. – Foi com base em tais elementos que o Tribunal a quo fixou as medidas concretas das penas parcelares e única aplicadas. – Logo, não obstante termos admitido, face à idade do arguido, ainda que dificilmente possível, a aplicação ao mesmo de uma pena de prisão que permitisse a sua suspensão, temos, contudo, que concordar, face ao que ficou provado, que as penas de prisão e a pena única resultante do cúmulo jurídico que foi aplicada ao arguido, tendo como ponto de partida o tipo legal dos crimes em causa, se mostram no essencial justas e adequadas a prevenir a prática de crimes de igual natureza, quer por parte do arguido, quer por parte da comunidade em geral. - Considerando que a pena única de 10 anos de prisão que foi aplicada ao arguido se mostra justa, adequada e proporcional e em conformidade com as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir no caso concreto, logo, face do estabelecido no art.º 50º, n.º 1, do Código Penal, nunca a mesma poderia ser suspensa na sua execução. - Mas mesmo perspetivando a hipótese da pena se fixar em medida não superior a 5 anos de prisão, basta atendermos, como já observamos, ao que consta da decisão recorrida relativa à fundamentação da pena concreta que lhe foi aplicada, para não se descortinar como seria possível suspender essa mesma pena na sua execução, considerando, entre o mais, o elevado grau de ilicitude da conduta do arguido, bem como, as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir no caso, dado que o arguido, cometeu, em coautoria, vários crimes num período temporal curto, e especialmente tendo em conta a forma como os crimes foram cometidos e o comportamento dos arguidos, praticando atos de forma gratuita e sem qualquer sentido. – Com base em tudo isso, não é possível efetuar a formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido. – Das normas que terão sido violadas, segundo o arguido, não consta que se encontrem em desconformidade com a CRP. - O que poderia antes acontecer no caso, era tão só uma interpretação e aplicação das referidas normas em desconformidade com a CRP, mormente em desconformidade com o art.º 13º, n.º 1, da CRP. - Porém, não se vislumbra de que forma e em que contexto, e o arguido também não o especifica, a decisão recorrida aplicou ou não aplicou normas em desconformidade com a CRP.” Nesta Relação, o Ministério Público emitiu parecer, acompanhando a posição assumida na primeira instância. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 417º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, nada tendo os recorrentes vindo acrescentar ao já por si alegado. Proferido despacho liminar, teve lugar a conferência. Objecto do Recurso Conforme o previsto no art.º 412º do Cód. Proc. Penal, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso, as quais delimitam as questões a apreciar pelo tribunal ad quem, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. neste sentido, Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, vol. III, 1994, pág. 320, Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos Penais”, 9ª ed., 2020, pág. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 5.12.2007, no Processo nº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt). À luz destes considerandos, são as seguintes as questões que cumpre decidir: Recurso de AA: Erro notório na apreciação da prova; Impugnação ampla da matéria de facto – erro de julgamento quanto aos pontos 25, 39, 45, 50 e 51. dados como provados; Desqualificação do crime de roubo na pessoa de CC; Intenção de apropriação do Audi … propriedade de DD; Desqualificação do crime de roubo na pessoa de DD; Erro de Direito, no que tange à não aplicação do regime especial para jovens; Dosimetria das penas parcelares e única; Penas de substituição; Recurso de BB: Medida das penas aplicadas. Fundamentação: Fundamentação de Facto A decisão recorrida considerou provados e não provados os seguintes factos e com a seguinte motivação: FACTOS PROVADOS Discutida a causa e produzida a prova, com relevância para a decisão, resultaram provados os seguintes factos: Em Dezembro de 2024, CC mantinha um anúncio para venda do seu veículo automóvel de marca “BMW”, modelo série …, matrícula “…” na rede social “…”. No dia 18 de Dezembro de 2024, CC foi contactado através da rede social “…” por AA, que demonstrou interesse em adquirir o veículo automóvel referido em 1, pelo que combinaram encontrar-se no dia seguinte para formalizar o negócio. No dia 19 de Dezembro de 2024, pelas 17:15 horas, CC encontrou-se com AA, junto à “…”, no …. AA fazia-se acompanhar por BB. Em tais circunstâncias, AA disse a CC que tinha levantado o dinheiro para o pagamento e que este se encontrava em casa da mãe, em …. Nessa sequência, pelas 17:20 horas, os três dirigiram-se à agência do “…” sita na Rua …, …, onde falaram com os funcionários daquela agência, esclarecendo se era possível depositar o montante pretendido pelo ofendido nas máquinas automáticas, tendo um dos funcionários respondido afirmativamente. Em seguida, voltaram ao veículo automóvel do ofendido, entrando no mesmo, com CC no lugar do condutor, AA no lugar do passageiro da frente e BB no banco traseiro. Por indicação de AA, CC conduziu até à Rua …, em …, onde estacionou o veículo automóvel, pelas 18 horas. Em tais circunstâncias, AA saiu do automóvel e regressou pouco tempo depois, trazendo consigo um saco de cartão, dizendo ao ofendido que seria o dinheiro para lhe entregar. Após, CC e os arguidos seguiram para a agência do “…”, na Rua …, no …, onde chegaram pelas 18:30 horas. Nesse momento, os arguidos questionaram o ofendido se o automóvel teria alguma penhora, hesitando na sua compra. Perante o comportamento dos arguidos, o ofendido sugeriu deslocarem-se ao Balcão Único do Solicitador, no …, de modo a aceder à certidão do registo automóvel, o que não conseguiram. Com recurso à aplicação para telemóvel “Documento Único Automóvel – DUAPP”, CC conseguiu aceder à ficha da sua viatura, a qual exibiu aos arguidos, mostrando que não existia qualquer reserva de propriedade ou penhora sobre a mesma. Em seguida, os arguidos e o ofendido dirigiram-se novamente à agência do “…” para depositar o dinheiro correspondente à compra do automóvel. Aí chegados, BB exibiu e apontou uma pistola de airsoft, de pequena dimensão, prateada, na direção de CC e disse-lhe para entrar na viatura, o que aquele fez, convicto de se tratar de uma arma de fogo, por temer pela sua vida e integridade física, sentando-se no lugar do passageiro da frente. Em seguida, AA sentou-se no lugar do condutor e BB no banco traseiro atrás do ofendido, seguindo em direcção à …, local onde estacionaram numa zona isolada de terra batida, junto ao rio …, com coordenadas …. Nesse local, AA apontou a pistola de airsoft à cabeça de CC e BB encostou ao pescoço e à perna um objecto com uma lâmina cortante de características não concretamente apuradas, exigindo-lhe a entrega de dinheiro, por várias vezes. Ao mesmo tempo os arguidos diziam a CC que o iam matar se não lhes desse o dinheiro. Em tais circunstâncias, o ofendido recebeu telefonemas de familiares, tendo os arguidos instruído aquele a dizer que estava tudo bem, enquanto lhe apontavam a referida arma à cabeça. Numa dessas ocasiões, CC logrou apagar a aplicação da sua conta principal do “…”, onde tinha depositado € 5 000, 00, de modo a que os arguidos não se apercebessem que detinha tal valor. Após os arguidos lhe exigirem novamente dinheiro, o ofendido mostrou a aplicação da sua conta no banco “…”, onde tinha um saldo de € 70, 00 referindo não ter mais dinheiro para entregar. Em seguida, os arguidos conduziram o ofendido até ao terminal ATM junto à União de Freguesias de …, sito na Rua …, …, onde, pelas 20:26 horas, CC levantou € 70, 00 em numerário e entregou a AA. Os arguidos e o ofendido regressaram ao automóvel, tendo AA devolvido a CC a chave da viatura e o documento único automóvel. Ato contínuo, os arguidos instruíram o ofendido a dizer que iria vender o automóvel a AA a prestações, de € 250, 00 até chegar aos € 15 000,00, e que só não tinha concluído o negócio por não conseguir recorrer no momento a um advogado, enquanto AA o gravava com recurso a um telemóvel. Pelas 21 horas do mesmo dia, os arguidos deixaram CC e a viatura deste junto da Igreja de …, na mencionada Rua … e abandonaram o local, levando consigo a segunda chave da viatura de marca “BMW”, no valor de € 329, 32. Em Janeiro de 2025, DD mantinha um anúncio para venda do seu automóvel de marca “Audi”, modelo…, matrícula “…” nos portais “…” e “…”. No dia 7 de Janeiro de 2025, DD foi contactado telefonicamente BB, que demonstrou interesse em adquirir a viatura, pelo que combinaram encontrar-se nesse dia, pelas 18 horas no centro comercial “…”, …. No seguimento do combinado, DD deslocou-se ao centro comercial “…”, onde se encontrou com os arguidos no terraço localizado na porta traseira do estabelecimento, acessível por uma rampa de acesso pedonal. Em tais circunstâncias os arguidos conversaram com o ofendido quanto à aquisição do mencionado automóvel, tendo o ofendido mostrado o mesmo e permitido que os arguidos conduzissem o veículo até à rotunda do hipermercado “…” e regressado pela circular urbana de …. Nessa sequência, combinaram encontro para o dia seguinte no sentido de BB formalizar a aquisição da viatura. No dia 8 de Janeiro de 2025, pelas 16 horas, os arguidos e DD encontraram-se novamente no “…”. Em tais circunstâncias, por solicitação dos arguidos, os três deslocaram-se na viatura de matrícula “…” até uma oficina localizada na Rua do …, nas imediações da cidade de …. Nesse local, DD preencheu parte da declaração de compra e venda. Em seguida, acordaram deslocar-se às instalações da “Audi” na zona industrial de … pelo que o ofendido conduziu até ao mencionado local, transportando os arguidos. Por indicação de AA, DD estacionou o veículo em frente ao Centro de Formação Profissional de …, num espaço de terra batida, usado como parque de estacionamento. Em tal local, e após estacionar a viatura, AA, que se encontrava no banco de trás, exibiu e apontou uma pistola de airsoft de pequenas dimensões, de cor prateada a DD e disse-lhe A partir de agora é assim. Após, ordenaram que o ofendido saísse do veículo e se sentasse no banco do passageiro da frente, enquanto BB se sentou no banco de trás e AA no lugar do condutor. Em seguida, alegando deslocarem-se a uma caixa multibanco para levantar dinheiro, AA conduziu o veículo pela circular urbana de … até à estação de tratamento de águas residuais (ETAR) e em seguida, até umas instalações industriais abandonadas, situadas junto da Estrada Nacional …, (coordenadas …). Durante tal percurso, BB exigiu que DD lhe entregasse o seu telemóvel de marca “…”, modelo “…”, no valor de € 250, 00, o que este fez. Nesse local, os arguidos ordenaram que DD saísse do veículo e instruíram-no a dizer que tinha vendido o automóvel de boa vontade, enquanto AA o gravava com recurso a um telemóvel. Após, os arguidos tentaram encaminhar DD para uma zona mais isolada das instalações. Como o ofendido tentasse evitar avançar mais para o interior das instalações, AA comentou que só tinha uma munição na arma e, ao mesmo tempo, apontando-a na direcção do ofendido ordenou-lhe Entra lá para dentro. Entra lá para dentro caralho! Nesse momento, temendo pela sua integridade física e vida, o ofendido reagiu e fugiu dos arguidos, porém, caiu e magoou-se, altura em que foi alcançado pelos arguidos. Após novo envolvimento físico, o ofendido conseguiu libertar-se e correu para a Estrada Nacional …, que atravessou e escondeu-se numa valeta, aguardando que os arguidos abandonassem o local, o que aconteceu. Os arguidos abandonaram o local, levando consigo a viatura de matrícula “…”, no valor de € 6 850, 00, as respectivas chaves e o telemóvel no valor de € 250, 00, ambos pertencentes a DD. AA e BB agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, em comunhão de esforços e vontades, na execução de um plano previamente delineado entre si. Actuaram com o propósito concretizado de privar CC da sua liberdade de movimentos, obrigando-o a ser transportado, contra a sua vontade, no interior do seu veículo juntamente com os arguidos, e conduzindo-o desde o … para zona erma junto ao rio … e posteriormente para o centro da cidade de …, o que representaram e quiseram. Tal como agiram com o propósito concretizado de privar DD da sua liberdade de movimentos, obrigando-o a ser transportado, contra a sua vontade, no interior do seu veículo juntamente com os arguidos, e conduzindo-o desde a zona industrial de … até a umas instalações industriais abandonadas junto da Estrada Nacional n.º …, onde permaneceram, o que representaram e quiseram. Sabiam que ao utilizarem uma arma airsoft, em tudo similar a uma arma de fogo, e uma faca, com o anúncio de morte, empregavam meios idóneos a fazer CC recear pela sua vida e a sentir-se diminuído e indefeso, agindo com o propósito de retirar e fazer seus os bens pertencentes ao ofendido. Sabiam que ao utilizar aqueles objectos, exibindo-os e empunhando-os contra o ofendido, o constrangiam a levantar e entregar-lhes a quantia monetária de € 70, 00, assim igualmente logrando levarem consigo a segunda chave da viatura de marca “BMW”, no valor de € 329, 32, bem e valores que fizeram seus, actuando contra a sua integridade física e a sua liberdade pessoal. Mais sabiam os arguidos que ao utilizarem uma arma airsoft, em tudo similar a uma arma de fogo, empregavam meios idóneos a fazer DD recear pela sua vida e a sentir-se diminuído e indefeso, agindo com o propósito de retirar e fazer seus os bens pertencentes ao mesmo, bem sabendo que ao utilizar exibir e empunhar contra o ofendido aquele objecto o constrangiam a entregar o seu telemóvel no valor de € 250, 00 e a permitir que lograssem levar consigo o seu automóvel de matrícula “…”, no valor de € 6 850, 00, objectos que fizeram seus, actuando contra a sua integridade física e a sua liberdade pessoal. Os arguidos sabiam que a quantia e os bens com que se locupletaram não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos seus legítimos proprietários. Os arguidos sabiam que a conduta mantida para com CC, com recurso a uma arma airsoft e a uma faca, o faria temer pela sua integridade física e vida, condicionando-lhe a liberdade de acção e fazendo-o acatar a vontade dos arguidos, levando-o a declarar em gravação vídeo que iria vender o automóvel a AA em prestações de € 250, 00 até chegar aos € 15 000,00, e que só não tinha concluído o negócio por não conseguir recorrer no momento a um advogado, o que quiseram e conseguiram. Os arguidos sabiam que a conduta mantida para com DD, com recurso a uma arma airsoft, o faria temer pela sua integridade física e vida, condicionando-lhe a liberdade de acção fazendo-o acatar a vontade dos arguidos, levando-o a declarar em gravação vídeo que tinha vendido o automóvel de matrícula “…” de boa vontade, o que quiseram e conseguiram. Ao agir da forma descrita bem sabiam os arguidos que efectuavam uma gravação vídeo de CC e de DD, sabendo, ainda, que não estavam autorizados por estes a fazê-lo e que agiam contra a sua vontade, o que quiseram e conseguiram. BB estava capaz de avaliar a ilicitude dos seus actos embora tivesse diminuída a capacidade de se determinar de acordo com tal avaliação devido a aumento da impulsividade e da agressividade relacionadas com a perturbação psicótica não especificada de que padece. Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. No local referido em 16., ambos os arguidos conduziram o veículo automóvel de CC, fazendo peões, burnouts e outras manobras de condução agressiva enquanto gravavam tais manobras. A utilização do veículo efectuada pelos arguidos causou danos cuja reparação tem o custo de € 2.729,25. CC era titular da apólice automóvel nº … com cobertura de danos próprios. A companhia de seguros não aceitou a responsabilidade pelo pagamento dos danos verificados. A seguradora comunicou a CC que a estimativa de reparação dos danos verificados no veículo importaria em € 16.400,22. Em consequência do comportamento dos arguidos, CC a ter as seguintes queixas sintomáticas: insónia, hipervigilância, pesadelos, pensamentos intrusivos, pessimismo e fobias diversas. Por tal razão recorreu a apoio psicológico já tendo suportado o pagamento de € 370 em consultas médicas da especialidade. CC temeu pela sua integridade física e vida. Alterou as suas rotinas diárias e passou a ter medo de sair à noite. Sentiu-se envergonhado e humilhado. A chave referida em 26 foi recuperada e entregue a CC em 28.02.2025. O veículo automóvel de DD foi recuperado tendo-lhe sido entregue em 11.01.2025. A chave do veículo não foi recuperada e, por tal razão, DD teme que os arguidos se possam apoderar do seu veículo automóvel. Em consequência do comportamento dos arguidos DD temeu pela sua integridade física e vida. Receia reencontrar os arguidos. Sentiu medo e durante algum tempo receou sair de casa à noite. Sentiu-se humilhado e envergonhado. Em consequência do provado em 70., adquiriu uma nova chave do veículo pela qual suportou o pagamento de € 190. Os arguidos não têm antecedentes criminais. À data dos factos AA integrava o agregado familiar de origem composto pelos pais, desempregados, e por 3 irmãos com idades compreendidas entre os 19 e os 9 anos, estudantes. Iniciou a escolaridade obrigatória na idade normal, prosseguindo os estudos de forma irregular até completar o 6º ano de escolaridade, na modalidade de ensino especial. Posteriormente integrou um curso profissional de cozinha que abandonou. Em termos escolares, verificou-se alguma permissividade perante comportamentos de abandono escolar, razão pela qual manteve um estilo de vida marcado por desocupação, com rotinas desadequadas e integração em grupo de pares com comportamentos problemáticos. Não tem qualquer experiência profissional. Actualmente integra o mesmo agregado familiar juntamente com a sua namorada de 16 anos de idade, estudante, com quem vive em união de facto há 5 meses. O agregado beneficia de apoios sociais no valor global mensal de € 1596,67. A medida de coacção de obrigação de permanência na habitação tem decorrido sem incidentes. À data dos factos BB integrava o agregado composto pela mãe, auxiliar de acção educativa e por uma irmã de 15 anos, estudante. O pai encontra-se detido e com ele o arguido mantém contactos ocasionais. É reputado pela mãe como uma pessoa de família, carinhoso e atencioso. Está habilitado com o 8º ano de escolaridade. À data dos factos frequentava o curso de operador de logística na Escola Profissional do …. Nunca desenvolveu qualquer actividade profissional. O agregado beneficia de apoios sociais no valor global mensal de € 1470. Têm encargos fixos mensais de cerca de € 660, relativos a renda de casa, água e luz. A medida de coacção de obrigação de permanência na habitação tem decorrido sem incidentes. Demonstra, em abstracto, capacidade crítica para os crimes em causa nos autos, bem como reconhece as convenções sociais e a importância de as cumprir. O arguido tem histórico de acompanhamento psiquiátrico desde a infância, com toma de psicofármacos. Actualmente toma medicação antipsicótica. Descreve sintomatologia que consiste em ideias delirantes de teor persecutório, alucinações auditivo-verbais, alteração do padrão do sono, irritabilidade e agressividade. Nas datas supra descritas não cumpria qualquer medicação psicofarmacológica. Existe possibilidade de ocorrência de futuras condutas agressivas mas, se mantiver o cumprimento regular de antipsicótico injectável de longa duração e outra medicação considerada necessária, esse risco poderá diminuir. FACTOS NÃO PROVADOS Sem prejuízo da factualidade que resultou provada, com relevância para a decisão, não resultou demonstrado que: O objecto exibido aos ofendidos era uma arma de fogo. Na sequência do provado em 25. CC adquiriu uma nova chave que teve um custo de € 329,32 A seguradora comunicou a CC que a estimativa de reparação dos danos verificados no veículo importaria em € 16.652,47. Ao demais alegado na acusação, na contestação e nos pedidos de indemnização civil não se responde por ser irrelevante para a decisão a proferir, matéria de direito e/ou conclusiva MOTIVAÇÃO O Tribunal fundou a sua convicção com base na análise crítica e conjugada da prova documental e pericial junta aos autos, entrecruzada com a produzida em audiência de julgamento, procurando-se os seus pontos de convergência e/ou dissonância à luz de critérios de experiência e razoabilidade, nos termos do disposto no artigo 127º Código do Processo Penal. A nível documental foi tida em linha de conta a seguinte documentação: auto de apreensão de fls. 12, aditamento de fls. 19, autos de diligência de fls. 21 e 234, cota de fls. 22, suporte digital e fotogramas de fls. 33 e ss, 58 a 61 (que contém imagens dos arguidos a conduzir o veículo de CC) e 118 e ss., orçamentos de fls. 63 a 65 e 277, inspecção judiciária de fls. 95 e ss. (a articular com o relatório pericial de fls. 256 e ss. os vestígios 3 e 6 pertencem a BB), autos de busca e apreensão de fls. 127 e ss e 141 e ss., autos de reconhecimento de fls. 151 a 162, cota de fls. 169, informação NAE de fls. 177 e termo de entrega da chave apreendida na residência de AA a CC de fls. 246 Do processo 26/25 foram relevados os seguintes documentos: auto de visionamento de imagens de fls. 59 e ss., auto de apreensão do veículo automóvel propriedade de DD de fls. 79, termo de entrega de fls. 81 e autos de reconhecimento pessoal de fls. 89 a 94. Foi igualmente ponderado o relatório de perícia médico legal em psiquiatria. Igualmente junto aos autos, para aferir da situação de imputabilidade diminuída do arguido BB. Em audiência de julgamento apenas o arguido BB prestou declarações. Disse não ter combinado com o co-arguido nada do que se acabou por passar e que começou a perceber, pela forma como falava, que AA não queria efectivamente adquirir o carro de CC quando foram a um escritório tentar saber se o carro tinha penhoras. Depois de apurarem que o carro não estava onerado foram dar uma volta para o experimentar sendo que, a dado momento, AA mostrou-lhe uma pistola de airsoft que tinha consigo. Quando pararam o carro o co-arguido puxou da airsoft que exibiu ao ofendido e disse que iriam para …, tendo conduzido até um local isolado na zona da … onde falaram com o ofendido sobre a possibilidade de adquirir o veículo em prestações, não sabendo precisar se este aceitou ou não a proposta. Voltaram para a cidade de … e pediram, ambos, € 50 ao ofendido, já não sabendo precisar para quê ou porquê. O que sabe dizer é que nunca tiraram o telemóvel a CC e que este acabou por ir levantar dinheiro para lhes entregar seguramente por medo. Sabe que o vídeo gravado foi-o com o telemóvel do co-arguido, não sabendo ao certo o que foi dito pois estava um pouco afastado do local, muito nervoso, e querendo apenas ir para casa. Colocando-se no lugar do ofendido percebe porque o mesmo sentiu medo já que lhe foi exibida uma pistola. Ficou muito arrependido do que fez mas não voltou a falar com AA sobre o assunto. Já em Janeiro, estava com o co-arguido, que mantinha intenção de adquirir um carro, quando viram um anúncio de um … no OLX, no qual AA revelou interesse, razão pela qual foi o próprio quem contactou o anunciante e marcou encontro. Já no dia em que foram experimentar o carro, quando se deslocaram a uma oficina, AA voltou a adoptar um comportamento estranho, o que o levou novamente a pensar que aquele não estava efectivamente interessado na aquisição da viatura, razão pela qual lhe pediu para se irem embora e até vomitou com os nervos. Dali, com o ofendido a conduzir, foram para uma zona industrial abandonada e escura para conversar, local onde o co-arguido voltou a exibir a pistola de airsoft e o depoente teve um ataque de pânico não sabendo ao certo o que se passou depois. Sabe apenas que saiu daquele local no carro do ofendido, conduzido por AA. CC esclareceu ter-se encontrado com ambos os arguidos no centro comercial …, em …, tendo ficado combinado encontrarem-se no dia seguinte, no …, para formalizarem a compra. No dia seguinte, quando se encontraram, AA disse que tinha que ir a casa buscar o dinheiro para efectuar o pagamento. Esclareceu que o valor anunciado era € 14.500, mas que ambos os arguidos envidaram esforços no sentido de baixar ligeiramente o preço, o que acabou por suceder, ficando a venda firmada por € 14.000. Passaram no banco e depois vieram a … alegadamente para AA ir buscar dinheiro a casa da mãe após o que regressaram ao …. Já naquela localidade os arguidos começaram a manifestar algumas dúvidas sobre se o carro estaria ou não onerado com alguma penhora, razão pela qual se deslocaram ao Balcão Único do Solicitador onde trabalhava a sua namorada, com o objectivo de obter uma certidão automóvel. Já de regresso ao carro o arguido BB exibiu-lhe aquilo que lhe pareceu uma arma de fogo, encostou-a às suas costas e disse-lhe para entrar sem fazer barulho o que fez. Seguiram em direcção a … com AA a conduzir, BB no banco de trás e o ofendido no banco da frente ao lado do condutor, sempre com BB a apontar-lhe a arma enquanto lhe dizia se tentas alguma coisa mato-te em menos de nada. O carro imobilizou-se na zona da …, todos saíram do carro, e nesse momento os arguidos pediram-lhe € 400 ao mesmo tempo que AA lhe apontava a arma à cabeça e BB uma faca ao pescoço e o revistavam tirando-lhe a carteira. Através da aplicação no telemóvel mostrou o saldo de uma conta onde apenas tinha € 70 tendo os arguidos dito que se não tinha mais dinheiro ficariam, então, com aquele valor. Antes de saírem do local, ambos os arguidos conduziram o seu carro de forma agressiva, fazendo peões, burnouts e outras manobras similares, ao mesmo tempo que gravavam vídeos a efectuarem tais manobras. Quando entraram no carro no … retiraram-lhe o telemóvel o qual tocou diversas vezes sem que tenha logrado atender. Permitiram-lhe uma vez atender tendo-o obrigado a dizer que tinha tido um furo para justificar a sua demora. Após a realização das referidas manobras, entraram novamente para o veículo, tendo-se deslocado a uma caixa multibanco para efectuar o levantamento de € 70 que entregou aos arguidos. Em seguida, enquanto BB apontava a arma, AA gravava um vídeo em que foi obrigado a dizer, pelo arguido AA, que acedia a vender-lhe o carro em prestações mensais de € 250. Depois da gravação do vídeo, deram-lhe uma das chaves do veículo, os respectivos documentos e foram-se embora, levando consigo a 2ª chave do carro que tinha levado consigo porque como ia vender o carro, teria que entregar ambas as chaves. Confirma que o arguido BB estava muito nervoso mas que dizia que precisamente por assim estar é que se fizesse algo o mataria seguramente. Confrontado com o teor das suas declarações prestadas em inquérito, nas quais não aludiu a alguns detalhes por si referidos em audiência (o facto de lhe terem pedido 400 euros, de ter visto projecteis ou que o carro mal andava), referiu não saber explicar a razão de tal esquecimento. Já DD declarou ter recebido um telefonema do arguido BB manifestando interesse na aquisição do carro que tinha colocado em venda num site da especialidade da internet, razão pela qual marcaram encontro, onde compareceram ambos os arguidos. Após verem o carro e terem dado uma volta, o arguido BB disse que pretendia fechar negócio, tendo combinado que o preço seria de € 6.600 e seria entregue no dia seguinte pelas 18h. No dia seguinte, pelas 16 horas, foi contactado solicitando encontro mais cedo para poderem tratar da documentação, ao que acedeu, sendo que lá chegado os arguidos solicitaram-lhe que fossem a uma oficina conhecida para ver se o carro estava bom de mecânica, local para onde se deslocaram, o ofendido a conduzir, o arguido BB ao seu lado e AA no banco de trás. Chegados ao local da oficina, AA saiu do carro, deslocou-se à oficina e disse que o mecânico já vinha. Apesar de o arguido se ter deslocado 3 vezes ao interior da oficina o mecânico nunca apareceu. De uma das vezes que AA se ausentou o arguido BB sentiu-se mal disposto e vomitou. A dado momento, alegando estrem cansados de esperar, os arguidos disseram-lhe para irem à …. Quando tencionava cortar para a entrada da oficina da … AA disse-lhe para ir mais à frente e parar o carro num local mais afastado e de terra batida, do lado oposto ao da oficina da …. Quando parou o carro, AA chamou-o e quando olhou este tinha na mão uma pequena pistola prateada, que lhe exibiu ao mesmo tempo que lhe disse a partir de agora isto é assim. Após, mandaram-no sair do carro e sentar-se no banco da frente ao lado do condutor, BB passou para trás e AA para o volante, e dirigiram-se para a zona do …. No percurso o arguido BB pediu-lhe o telemóvel para verificar se o ofendido havia contactado com alguém. Quando o ofendido lhe pedia o telemóvel de volta, o arguido ia dizendo que já lho dava, que não lhe iriam fazer mal, que iam só ao multibanco para pagar o carro. Chegados ao …, dirigiram-se para as traseiras deste estabelecimento, para a zona da ETAR e das instalações abandonadas da …, percebendo que ali não existia qualquer multibanco e que, portanto, os arguidos não pretendiam efectuar qualquer pagamento. Já nas imediações das instalações fabris abandonadas, local sem iluminação e deserto, os arguidos saíram do carro, trancaram-no no interior, e após alguns instantes obrigaram-no a sair do veículo e encaminharam-no para o interior dos edifícios alegando que pretendiam falar. A dado momento, o arguido AA disse-lhe que já deveria ter percebido que o BB não tinha dinheiro nenhum para lhe dar e que não queria comprar o carro. Enquanto se encaminhavam para o interior dos edifícios, AA recebeu diversos telefonemas afastando-se para os atender, momentos em que ficou apenas com o arguido BB que, numa dessas ocasiões, lhe disse que estava coagido e que se não fizesse o que o AA queria este o matava. A dado passo o arguido AA disse-lhe que por segurança teria que fazer um vídeo no qual o ofendido teria que dizer que lhes tinha vendido o carro após o que AA voltou a manusear a arma que tinha consigo, queixou-se de apenas ter uma munição, apontou-a na direcção do depoente e mandou-o entrar para o interior das instalações abandonadas, ao mesmo tempo que o arguido BB não o agarrando, condicionava com o seu corpo a sua movimentação. Nessa altura o ofendido tentou libertar-se momento em que BB o agarrou e os 3 se envolveram fisicamente até que o DD logrou fugir em direcção à estrada escondendo-se numa valeta, de onde viu os arguidos a saírem do local levando consigo o veículo automóvel, respectivas chaves, documentos e um telemóvel … no valor de € 250. Alguns dias depois recuperou apenas o carro, pelo que teve que adquirir novas chaves, o que teve o custo de € 190. Confirma que o arguido AA apresentava-se mais nervoso e agressivo ao passo que BB tentava por “alguma água na fervura”. Por seu turno o arguido AA, aquando do primeiro interrogatório, prestou declarações perante juiz de instrução nas quais, em relação à primeira situação, confirmou que mostrou uma pistola de airsoft toda cinzenta a CC, que lha apontou à cabeça, que queria que ele fizesse um vídeo porque tinha medo que ele fosse fazer queixa, que lhe pediu € 70 para pagar as despesas de deslocação já que não tinham feito negócio, não pretendiam roubar o que quer que fosse. Relativamente à chave de um veículo BMW apreendida na sua habitação disse ser sua, do seu carro. No que tange à segunda situação, voltaram a tentar adquirir um carro a prestações, o que o ofendido não aceitou e que a dado momento, não sabe bem explicar, o ofendido ficou com medo e começou a tratá-los mal. No decurso dessa discussão AA apontou-lhe a pistola de airsoft para ele se acalmar, momento em que o ofendido lhe pediu para se ir embora ao que acedeu mas antes teria que lhe fazer um vídeo, vídeo que gravou e depois DD começou a fugir não mais o tendo visto. Confirma que estavam num local isolado e que abandonou o carro nesse mesmo dia. No essencial, os arguidos acabam por confirmar os traços gerais dos factos: contactaram pessoas que tinham veículos à venda em plataformas de internet, foram com elas para locais ermos e isolados, AA exibiu e apontou aos ofendidos uma pistola de airsoft (que os ofendidos ficaram convictos ser uma arma de fogo), sob ameaça de tal objecto forçaram os ofendidos a gravarem um vídeo no qual diziam aceitar vender os carros a prestações. Para além deste núcleo base, resulta à saciedade que ambos os arguidos procuraram minimizar o seu envolvimento e os eventos em causa nos autos, sem que, no entanto, as suas declarações tenham corroboração seja nas declarações dos ofendidos, seja na prova constante dos autos, seja ainda nas suas próprias declarações. Começando por AA, a sua justificação para os factos é absolutamente inverosímil, não sendo crível que para negociar a aquisição de um carro em prestações fosse necessário levar os ofendidos para locais isolados e ermos e menos ainda exibir-lhes objectos em tudo similares a armas de fogo alegadamente para os acalmar. Também não faz qualquer sentido a necessidade de gravação do vídeo para prevenir qualquer queixa por parte dos ofendidos, e menos ainda a exibição da referida arma de airsoft para os obrigar a dizer uma coisa que todos sabiam não corresponder à verdade. Acresce a justificação para o levantamento da quantia de € 70, quantia que CC entregou aos arguidos que a fizeram sua, justificação que também não faz qualquer sentido (nem em rigor o arguido lho conseguiu encontrar). Terminamos com a chave apreendida na habitação de AA, que este disse pertencer a um veículo seu, quando na verdade resulta dos autos (cfr. fls. 234), que aquela chave pertencia ao veículo automóvel do ofendido CC. Quanto a BB. Alegou o arguido que não queria fazer nada daquilo, toda a iniciativa foi do AA, que até estava muito nervoso e nem se lembra de parte dos eventos. Sucede que não foi exactamente isso que as testemunhas relataram, nem é isso que flui da documentação junta aos autos, designadamente da fotografia de fls. 52 (print screen do vídeo gravado pelos arguidos quando conduziam o carro de CC), em que é visível BB a conduzir o carro, como o ofendido disse ter sucedido. Ademais, tendo ficado tão perturbado como disse ter ficado com os primeiros acontecimentos, mal se percebe, que se tenha voltado a encontrar com AA e menos ainda que tenha sido o próprio a dar a cara como comprador do veículo na 2ª situação. É um facto que DD disse que BB estava mais tranquilo, é um facto que disse que vomitou, é um facto que disse que o arguido lhe disse que estava coagido, mas isso não significa, ipso facto, que se dê crédito a tal versão pois que toda a demais descrição efectuada pelos ofendidos não demonstra outra coisa que não uma actuação conjunta e articulada com vista a um fim único. Nenhum dos ofendidos descreveu qualquer tentativa do arguido de obstar à sucessão de eventos que relataram, nenhum dos ofendidos viu o arguido a tentar evitar a exibição da arma, ou a pedir para se irem embora do local ermo, a manifestar alguma estranheza quando em vez de irem a uma caixa multibanco AA conduziu o carro para um local isolado. Antes pelo contrário, CC disse que BB lhe apontou uma faca, disse que foi este arguido quem lhe pediu o telemóvel e o manuseava, o que também sucedeu com DD (que ainda esclareceu não ter ouvido qualquer ordem de AA nesse sentido). Em suma, as versões trazidas aos autos pelos ofendidos, em relação aos eventos ocorridos nos dias 19.12.2024 e 08.01.2025, mereceram credibilidade. Dos factos e comportamentos objectivos dos arguidos, por apelo a regras de experiência e normalidade de vida, resultaram provados os factos atinentes ao conhecimento e vontade dos arguidos aquando da prática dos factos. Com efeito, não podiam ignorar os arguidos que a exibição de uma arma de airsoft e de uma faca eram objectos idóneos a fazer os ofendidos temer pela sua integridade física e vida, em moldes tais que se viram forçados a obedecer aos comandos e vontades dos arguidos, designadamente de entrar, contra vontade, no carro e serem conduzidos, também contra a sua vontade, para locais ermos e isolados, a gravarem um vídeo que não queriam gravar, no qual declaravam vender em prestações os veículos automóveis em causa nos autos, quando essa não era a sua vontade real, o que os arguidos bem sabiam, a levar CC a levantar €70 para lhes entregar, a levar DD a fugir do local onde estava ali deixando o carro com todo o seu conteúdo, carro que os arguidos levaram consigo e fizeram seu (se não o quisessem fazer seu ali o teriam seguramente deixado), tanto mais que só foi encontrado dias depois, não tendo o ofendido recuperado o telemóvel e as chaves do carro. Relativamente à factualidade alegada nos pedidos de indemnização civil. Para além da documentação relevante acima identificada, tivemos em linha de conta os documentos juntos com o pedido de indemnização deduzido por CC, concretamente o certificado de apólice de seguro, a participação de acidente, as comunicações recebidas pelo demandante, o relatório médico e as facturas do psicólogo. Em relação aos danos patrimoniais. Do termo de entrega de fls. 246 com o documento de fls. 277 resulta, por um lado, o valor da chave que os arguidos fizeram sua, e que foi apreendida a AA, mas resulta igualmente que o ofendido a recuperou não fluindo qualquer demonstração de que tenha efectivamente adquirido qualquer outra em sua substituição. No que tange ao veículo automóvel. Por um lado, o valor constante do pedido de indemnização civil não resultou provado uma vez que a carta da seguradora junta com o pedido de indemnização alude a um valor de reparação estimado diferente, concretamente € 16.400,22. Por outro lado, apesar do orçamento junto pela seguradora em 29.09.2025, a verdade é que a diferença entre o valor de tal orçamento com aquele junto pelo próprio ofendido, efectuado em Dezembro de 2024, é enorme, sendo que pelo menos parte das reparações ali orçadas são compatíveis com danos decorrentes da condução descrita pelo demandante. Acresce que uma coisa é a relação do demandante com a seguradora, relação que se situa no domínio da responsabilidade contratual, a qual escapa ao pedido de indemnização civil, outra coisa são os danos causados pela conduta delituosa dos arguidos, e a prova constante dos autos e produzida em audiência apenas permite dar como provados os danos constantes do orçamento junto a fls. 63 e ss. Desse orçamento cumpre, porém, retirar aquilo que efectivamente não carece de reparação ou aquisição, como sejam a substituição das fechaduras e a aquisição de um conjunto de chaves com comando, pois que o ofendido recuperou a 2ª chave, razão pela qual se conclui que a reparação dos danos causados no veículo tem um custo de € 2.218,90 mais IVA a 23% ou seja, € 2.729,25 Quanto aos danos de natureza não patrimonial que resultaram provados, atendeu-se por um lado aos danos efectivamente alegados e ao depoimento do demandante e bem assim das testemunhas EE, namorada, e FF, amigo, que revelaram conhecimento dos factos sobre os quais depuseram, relevando as consequências que se reputam de adequadas e credíveis à situação vivida pelo ofendido. Em relação a DD, para prova dos por si alegados danos patrimoniais e não patrimoniais, ponderaram-se as declarações do demandante e de GG, irmã do mesmo, que revelou conhecimento directo dos factos sobre os quais depôs e que relatou consequências e comportamentos adequados e plausíveis em face dos factos de que foi vítima. Para prova dos factos atinentes à ausência de antecedentes criminais e de personalidade e vida dos arguidos ponderaram-se os Certificados de Registo Criminal e os relatórios sociais juntos aos autos e bem assim o depoimento de HH, amigo de AA. Quanto aos factos não provados que não resulte do que se vem de expor, não foi efectuada qualquer prova da sua verificação. (…)” Mérito do recurso A fim de facilitar a apreciação de ambos os recursos, em primeiro lugar apreciar-se-ão as questões levantadas no recurso do arguido AA, seguindo uma ordem de precedência lógica, e por fim apreciar-se-ão em conjunto ambos os recursos quanto à medida das penas aplicadas, uma vez que o recurso do arguido BB versa apenas sobre esta questão. Vício previsto no art.º 410º, nº 2, alínea c) do Cód. Proc. Penal Na motivação do seu recurso alega o recorrente AA que ao dar-se como provado o valor dos objectos subtraídos apenas com recurso às declarações dos ofendidos, sem que os objectos tenham sido sujeitos a exame e avaliação, poderá configurar o vício previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c) do Cód. Proc. Penal. Dispõe o art.º 410º, nº 2 do Cód. Proc. Penal que, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do Tribunal a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; O erro notório na apreciação da prova. Tratam-se de vícios da decisão sobre a matéria de facto que são vícios da própria decisão, como peça autónoma, e não vícios de julgamento, que não se confundem nem com o erro na aplicação do direito aos factos, nem com a errada apreciação e valoração das provas ou a insuficiência destas para a decisão de facto proferida. Estes vícios são também de conhecimento oficioso, pois têm a ver com a perfeição formal da decisão da matéria de facto e decorrem do próprio texto da decisão recorrida, por si só considerado ou em conjugação com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos que lhe sejam estranhos, mesmo constantes do processo (cfr., neste sentido, Maia Gonçalves, in “Código de Processo Penal Anotado”, 16. ª ed., pág. 873; Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, Vol. III, 2ª ed., pág. 339; Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos em Processo Penal”, 6.ª ed., 2007, pág. 77 e seg.; Maria João Antunes, RPCC, Janeiro-Março de 1994, pág. 121). No que concerne ao erro notório na apreciação da prova, segundo o disposto no art.º 410º, nº 2, alínea c) do Cód. Proc. Penal, o mesmo releva como fundamento de recurso desde que resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. Pese embora a lei não o defina, o «Erro notório» tem sido entendido como aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade e que ressalta do teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, só podendo relevar se for ostensivo, inquestionável e percetível pelo comum dos observadores ou pelas faculdades de apreciação do «homem médio». Há «erro notório» quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum e ainda quando determinado facto provado é incompatível, inconciliável ou contraditório com outro facto, positivo ou negativo, contido no texto da decisão recorrida (cf. neste sentido, LEAL-HENRIQUES e SIMAS SANTOS, in “Código de Processo Penal anotado”, II volume, 2ª edição, 2000, Rei dos Livros, pág. 740). Este é um vício do raciocínio na apreciação das provas, de que nos apercebemos apenas pela leitura do texto da decisão, o qual, por ser tão evidente, salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental, em que as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu uma ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial (cf. entre muitos outros, Acs. TRC de 09.03.2018, proferido no processo nº 628/16.7T8LMG.C1, em que foi relatora Paula Roberto, e de 14.01.2015, proferido no processo nº 72/11.2GDSRT.C1, em que foi relator Fernando Chaves, ambos disponíveis em www.dgsi.pt). Quanto ao que se deva entender por erro notório na apreciação da prova, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 410º, nº 2, alínea c) do Cód. Proc. Civil, discorreu largamente o STJ, no seu Ac. de 7/07/21, proferido no processo nº 128/19.3JAFAR.E1.S1, em que foi relator Nuno Gonçalves (in www.dgsi.pt) e onde se pode ler: “ (…) A decisão de julgar provado um acontecimento da vida na convicção de que foi demonstrado por uma versão que é manifestamente ilógica, contrariada pelas regras da física e ao mesmo tempo pelas máximas da experiência, padece do vício que o legislador consagrou no art.º 410º n.º 2 al.ª c) do CPP. Este é, como os demais aí previstos, um defeito da decisão em matéria de facto. Não devendo confundir-se nem com a errada aplicação do direito aos factos, nem com a escassez da prova para suportar o julgado. A sua deteção ou verificação não permite o recurso a elementos externos ao texto da decisão recorrida. Não assim, evidentemente, ao que constar da motivação do julgamento da matéria de facto. Se é certo que um determinado facto ou acontecimento da vida, simplesmente pelo modo como vem narrado, pode apresentar-se visivelmente irracional, notoriamente impossível, manifestamente desconforme às regras da experiência comum, todavia, mais comumente o erro notório na apreciação da prova deteta-se pela motivação do julgamento da facticidade, designadamente pelo exame critico dos elementos de prova. (…)” No caso dos presentes autos, o recorrente AA invoca o vício do erro notório, por entender que o Tribunal recorrido, com a prova produzida, não podia ter dado como provado o valor da chave do …, pertencente ao ofendido CC, nem o valor do telemóvel …, pertencente ao ofendido DD, pretendendo com a invocação deste vício ver desqualificados os crimes de roubo por que foi condenado. Porém, não se pode confundir a verificação de um erro notório com a discordância do recorrente face à apreciação da matéria de facto e à formação da convicção por parte do Tribunal recorrido. Analisada a decisão recorrida, constata-se que os factos imputados ao recorrente estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica, e a decisão do Tribunal funda-se na prova produzida e nos factos apurados, estando em conformidade com os mesmos, sem se verificar em todos estes processos qualquer erro notório. Não se tendo apurado a existência de um qualquer vício de raciocínio evidente para um observador médio ou uma qualquer desconformidade intrínseca e evidente no raciocínio exposto na decisão do Tribunal recorrido, o que também não foi alegado pelo recorrente, impõe-se julgar este recurso improcede quanto a este fundamento, sem necessidade de mais considerandos. Erro de julgamento Vem o mesmo recorrente impugnar de forma ampla a matéria de facto, no que concerne aos factos provados sob os nºs 25, 39, 45, 50 e 51, defendendo que não deveriam ter sido dados como provados os valores da chave do …, pertencente ao ofendido CC, e do telemóvel …, pertencente ao ofendido DD, porquanto não foi efectuado exame e avaliação aos bens em apreço, não tendo sido possível apurar o concreto estado de conservação e funcionamento dos objectos subtraídos, bem como as suas características essenciais, indispensável à determinação do seu valor, devendo os valores destes objectos terem sido dados como não provados. Mais alega que o ponto 51 dos factos provados deve ser alterado de modo a excluir do teor do mesmo a intenção de os arguidos fazerem seu o veículo …, dado que o abandono do veículo nos moldes constantes da prova documental (auto de apreensão e termo de entrega da viatura), próximo da PSP, em pleno centro da cidade, em local movimentado, próximo da residência do legítimo proprietário e do local onde foi subtraído, impõe a conclusão de que os arguidos não tinham intenção de se apropriar do veículo. Apreciemos a sua pretensão. A reapreciação da matéria de facto poderá ser feita no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no art.º 410º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, onde, como supra se referiu, a verificação dos mesmos tem que resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, mas sem recurso a quaisquer elementos exteriores, ou através da impugnação ampla da matéria de facto, feita nos termos do art.º 412º, nos 3, 4 e 6 do mesmo diploma, caso em que a apreciação se estende à prova produzida em audiência, dentro dos limites fornecidos pelo recorrente. O recurso em que se impugne amplamente a decisão sobre a matéria de facto destina-se a despistar e corrigir determinados erros in judicando ou in procedendo, razão pela qual o art.º 412º, nº 3 do Cód. Proc. Penal impõe ao recorrente a obrigação de indicar: “ a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.” A especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados. A especificação das «concretas provas» implica a indicação do conteúdo do meio de prova ou de obtenção de prova e a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida. Por seu turno, a especificação das provas que devem ser renovadas impõe a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja renovação se pretenda e das razões para crer que aquela renovação permitirá evitar o reenvio do processo previsto no art.º 430º do mesmo diploma. Relativamente às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente uma outra exigência. Havendo gravação das provas, essas especificações devem ser feitas com referência ao que tiver sido consignado na ata, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens das gravações em que fundamenta a impugnação, não bastando a simples remissão para a totalidade de um ou de vários depoimentos, pois são essas passagens concretas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo Tribunal de recurso, como é exigido pelo art.º 412º, nºs 4 e 6 do Cód. Proc. Penal. A este respeito, importa ter em atenção que o STJ, no seu Ac. nº 3/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, Nº 77, de 18 de abril de 2012, já fixou jurisprudência no seguinte sentido: «Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações». Na verdade, o poder de apreciação da prova da 2ª Instância não é absoluto, nem é o mesmo que o atribuído ao juiz do julgamento, não podendo a sua convicção ser arbitrariamente alterada apenas porque um dos intervenientes processuais expressa o seu desacordo quanto à mesma. Verifica-se, assim, que só se pode alterar o decidido se as provas indicadas obrigarem a uma decisão diversa da proferida. Nos casos de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, com base na audição de gravações, mas constitui apenas um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, sempre em relação aos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. Para esse efeito, deve o Tribunal de recurso verificar se os concretos pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa ( neste sentido, cf. Ac. STJ de 14.03.2007 (no processo nº 07P21, Relator: Conselheiro Santos Cabral), de 23.05.2007 (no processo 07P1498, Relator: Conselheiro Henriques Gaspar), de 03.07.2008 (no processo nº 08P1312, Relator: Conselheiro Simas Santos), de 29.10.2008 (no processo nº 07P1016, Relator: Conselheiro Souto de Moura) e de 20.11.2008 (no processo nº 08P3269, Relator: Conselheiro Santos Carvalho), todos disponíveis em www.dgsi.pt). Sucede que: «O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida sobre matéria de facto se se limita a procurar abalar a convicção assumida pelo tribunal recorrido, questionando a relevância dada aos depoimentos prestados em audiência.» ( cf. Ac. do TRP de 6/10/2010, proferido no processo nº 463/09.9JELSB.P1, em que foi relatora Eduarda Lobo, in www.dgsi.pt). O que o recorrente tem que fazer é apontar na decisão recorrida os concretos pontos da matéria de facto que impugna e relacioná-los com as provas produzidas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas, se for o caso, quais os documentos que pretende que sejam reexaminados, bem como quais os outros elementos probatórios que pretende ver reproduzidos, a fim de demonstrar a verificação do erro judiciário que entende existir. No caso dos autos, analisadas a motivação e as conclusões do recurso de AA, verificamos que o mesmo não cumpriu todas as exigências legais da impugnação da matéria de facto supra indicadas. Pese embora este recorrente tenha indicado os concretos pontos da matéria de facto que considera terem sido mal julgados, no que concerne aos factos provados sob os nºs 25, 39, 45 e 50, o que foi impugnado foi apenas o valor da chave do …, pertencente ao ofendido CC, e o valor do telemóvel …, pertencente ao ofendido DD, resultando da sua argumentação que não concorda que se tenham dado como provados tais valores apenas com base nos orçamentos juntos aos autos e nas declarações dos ofendidos. Só que este recorrente não indicou quais é que são os meios de prova que impunham decisão diversa, não indicou as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas e da prova documental que, no seu entendimento, fundamentam a falta de prova dos valores impugnados, nem quais as partes da gravação dos depoimentos é que este Tribunal de recurso deveria ouvir. Verificamos, assim, que o que resulta da argumentação do recorrente é que não concorda com o valor dos objectos referidos nos pontos da matéria de facto impugnada porque pretende ver desqualificados os crimes de roubo em que foi condenado. Porém, este recorrente limitou-se a pôr em causa a credibilidade das provas em que o Tribunal a quo fundou a sua convicção quanto à factualidade indicada, mas sem indicar provas que impusessem uma decisão diferente. Também quanto à factualidade impugnada no ponto 51 dos factos provados, relativamente à intenção de os arguidos fazerem seu o veículo …, também o rcorrente não cumpriu minimamente o ónus da impugnação ampla da matéria de facto, previsto no art.º 412º, nos 3, 4 e 6 do Cód. Proc. Penal, não tendo indicado qualquer meio de prova que impusesse decisão diferente da recorrida. Analisada a motivação de facto da decisão recorrida, constatamos que o Tribunal a quo procedeu a um exame completo e crítico de toda a prova produzida, justificando a prova de cada um dos factos apurados, com fundamento nos depoimentos das testemunhas, que relacionou com a prova documental e pericial junta aos autos, apreciada segundo as regras da lógica e da experiência comum, nos moldes supra descritos e que não merecem reparo. Quanto ao elemento subjectivo das infracções, na ausência de confissão, o Tribunal a quo chegou à conclusão da autoria dos factos pelo recorrente através do recurso à prova indirecta ou por presunções, as quais constituem um meio válido de prova, inclusive no processo penal. Assim, para além dos meios de prova directos, igualmente relevantes são os procedimentos lógicos para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido: as presunções. A noção de presunção, como definição do meio ou processo lógico de aquisição de factos, consta do art.º 349º do Cód. Civil, onde se pode ler que: “Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido”. Importam, neste âmbito, as chamadas presunções naturais ou hominis, que permitem ao juiz retirar de um facto conhecido ilações para adquirir um facto desconhecido. As presunções naturais mais não são do que o produto das regras de experiência, mediante as quais o juiz, valendo-se de um certo facto e das regras da experiência, conclui que esse facto denuncia a existência de outro facto. Como refere Vaz Serra, in "Direito Probatório Material", BMJ, nº 112, pág. 190: “Ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode o juiz utilizar a experiência da vida, da qual resulta que um facto é a consequência típica de outro; procede então mediante uma presunção ou regra da experiência [...] ou de uma prova de primeira aparência”. Segundo Carlos Maluf, in "As Presunções na Teoria da Prova", in "Revista da Faculdade de Direito", Universidade de São Paulo, volume LXXIX, pág. 207, as presunções devem ser «graves, precisas e concordantes», pelo que: «São graves, quando as relações do facto desconhecido com o facto conhecido são tais, que a existência de um estabelece, por indução necessária, a existência do outro. São precisas, quando as induções, resultando do facto conhecido, tendem a estabelecer, directa e particularmente, o facto desconhecido e contestado. São concordantes, quando, tendo todas uma origem comum ou diferente, tendem, pelo conjunto e harmonia, a firmar o facto que se quer provar». A presunção permite, deste modo, que perante os factos, ou um facto preciso, conhecidos, se adquira ou se admita a realidade de um facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras da experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos são a consequência de outros. No valor da credibilidade do id quod e na força da conexão causal entre dois acontecimentos, está o fundamento racional da presunção e, na medida desse valor, está o rigor da presunção. Deste modo, na passagem do facto conhecido para a aquisição (ou para a prova) do facto desconhecido, têm de intervir juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais, que permitam fundadamente afirmar, segundo as regras da experiência, que determinado facto, não anteriormente conhecido, nem directamente provado, é a natural consequência, ou resulta com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido. Foi o que sucedeu no caso dos autos. Refere-se na motivação da decisão recorrida, quanto à prova dos elementos subjectivos dos crimes pelos quais os arguidos foram condenados, que: “(…) Dos factos e comportamentos objectivos dos arguidos, por apelo a regras de experiência e normalidade de vida, resultaram provados os factos atinentes ao conhecimento e vontade dos arguidos aquando da prática dos factos. Com efeito, não podiam ignorar os arguidos que a exibição de uma arma de airsoft e de uma faca eram objectos idóneos a fazer os ofendidos temer pela sua integridade física e vida, em moldes tais que se viram forçados a obedecer aos comandos e vontades dos arguidos, designadamente de entrar, contra vontade, no carro e serem conduzidos, também contra a sua vontade, para locais ermos e isolados, a gravarem um vídeo que não queriam gravar, no qual declaravam vender em prestações os veículos automóveis em causa nos autos, quando essa não era a sua vontade real, o que os arguidos bem sabiam, a levar CC a levantar €70 para lhes entregar, a levar DD a fugir do local onde estava ali deixando o carro com todo o seu conteúdo, carro que os arguidos levaram consigo e fizeram seu (se não o quisessem fazer seu ali o teriam seguramente deixado), tanto mais que só foi encontrado dias depois, não tendo o ofendido recuperado o telemóvel e as chaves do carro.”(…)” Daqui decorre que o Tribunal recorrido viu e ouviu os arguidos e as testemunhas, apercebeu-se das suas posturas, inflexões de voz, indecisões e hesitações, apreciou os documentos juntos aos autos e, beneficiando da percepção que só a imediação permite, formou a sua convicção, articulando todos os meios de prova disponíveis, testemunhal, documental e pericial, convicção essa que se acha justificada, de uma forma que permite a este Tribunal de recurso e a qualquer leitor da decisão perceber o processo lógico a que o Tribunal a quo chegou para chegar à prova dos factos apurados, o qual se acha em conformidade com as regras da lógica e da experiência comum. A prova do preenchimento dos elementos subjectivos dos crimes em apreço resultou da prova dos elementos objectivos, relacionada com as regras da experiência comum e da normalidade social. Na verdade, resulta dos factos apurados que os arguidos nada fizeram para devolver o veículo automóvel de marca … ao ofendido CC e que o utilizaram normalmente durante cerca de 1 mês, até o veículo ser localizado e entregue ao seu legítimo proprietário, não obstante a chave do mesmo não ter sido recuperada, o que faz com que CC tema que os arguidos se possam voltar a apoderar do seu veículo automóvel. Ora, esta factualidade, avaliada segundo as regras da lógica, da experiência comum e do normal acontecer, não deixa dúvidas de que os arguidos sabiam que aquele veículo automóvel não lhes pertencia, mas quiseram fazê-lo seu, mostrando-se, assim, preenchidos os elementos subjectivos do crime de roubo em apreço, na modalidade de dolo directo. Na verdade, dos factos provado não resulta apenas uma intenção de utilização temporária do veículo por parte dos arguidos, consubstanciadora da prática de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo art.º 208º do Cód. Penal, mas antes uma intenção de apropriação a título definitivo, conclusão a que se chega face à ausência de qualquer movimento dos arguidos tendente à devolução do veículo ao seu proprietário e à ausência de prova de que a utilização do veículo se destinava apenas a uma finalidade específica. A prova foi apreciada segundo o princípio da livre apreciação da prova, plasmado no art.º 127º do Cód. Proc. Penal, não se tendo suscitado ao Tribunal recorrido quaisquer dúvidas quanto aos factos apurados, designadamente quanto aos impugnados nesta sede, pelo que não há que falar em qualquer situação de in dubio pro reo. Pelo contrário, o que o recorrente pretende é fazer valer a sua apreciação da prova produzida, face ao que considera ser uma errada valoração da prova pelo Tribunal a quo, mas sem dar integral cumprimento às obrigações impostas pelo art.º 412º, nºs 3, 4 e 6 do Cód. Proc. Penal. Como supra referido, os recursos não se destinam a repetir a produção de toda a prova produzida no julgamento da 1ª instância, mas apenas a apreciar a prova que o recorrente apresenta como sendo idónea a impor uma decisão diferente da obtida em julgamento. No recurso em apreço, as provas indicadas pelo recorrente são exactamente as mesmas que foram tidas em consideração pelo Tribunal recorrido e não impõem uma decisão diferente da obtida em 1ª instância, não podendo este Tribunal de recurso, que não beneficiou da imediação de todo o julgamento, alterar a decisão recorrida só porque o recorrente com ela não concorda. Em face disso, não tendo o recorrente cumprido integralmente o ónus imposto pelo art.º 412º, nºs 3 e 4 do Cód. Proc. Penal, e por tudo o expendido, improcede nesta parte o recurso. Desqualificação dos crimes de roubo em que foi condenado o recorrente AA e falta de preenchimento do elemento subjectivo do crime de roubo do veículo … Alega ainda o recorrente AA que não pode ser condenado por crimes de roubo qualificado, porquanto os valores dos objectos roubados não se mostra apurado pelo Tribunal recorrido, designadamente o valor da chave do … pertencente a CC e o valor do telemóvel …, pertencente ao ofendido DD, assim como não se mostra preenchido o elemento subjectivo do crime de roubo do veículo …. Sucede, porém, que não se procedeu a qualquer alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo, como supra analisado, nos termos alegados pelo recorrente e que levariam à alteração da qualificação jurídica dos factos, ora pretendida, cujo conhecimento fica prejudicado. Impõe-se, assim, julgar improcedente o recurso de AA quanto à questão da qualificação jurídica dos factos apurados, sem necessidade de quaisquer outros considerandos. Medida das penas Ambos os recorrentes consideram tanto as penas parcelares aplicadas, como a pena única resultante do cúmulo jurídico, exageradas e desproporcionais, alegando também que lhes deveria ter sido aplicado o Regime Especial para Jovens Adultos, estabelecido no D.L. nº 401/82, de 23/09, acrescentando ainda o recorrente BB que as penas que lhe foram aplicadas devem ser especialmente atenuadas em função da sua imputabilidade diminuída. Pretendem também ambos os recorrentes que as penas de prisão que lhes vierem a ser aplicadas sejam suspensas na sua execução. Vejamos se lhes assiste razão. Quanto à determinação da medida da pena esta deve ser apurada em função dos critérios enunciados no art.º 71º do Cód. Penal, que são os seguintes: “ Artigo 71.º - Determinação da medida da pena A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.” Em matéria de concurso de crimes importa ter em conta o disposto no seguinte artigo do Cód. Penal: “ Artigo 77.º - Regras da punição do concurso 1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. 2 - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. 3 - Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores. 4 - As penas acessórias e as medidas de segurança são sempre aplicadas ao agente, ainda que previstas por uma só das leis aplicáveis.” Os critérios enunciados no art.º 71º devem ser relacionados com os fins das penas previstos no art.º 40º do mesmo diploma, onde se estabelece no seu nº 1 que: “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, e no seu nº 2 que: “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. As finalidades da punição e a determinação em concreto da pena, nas circunstâncias e segundo os critérios previstos no art.º 71º do Cód. Penal, têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena. Tais elementos e critérios contribuem não só para determinar a medida da pena adequada à finalidade de prevenção geral, consoante a natureza e o grau de ilicitude do facto tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação de valores, como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial, em função das circunstâncias pessoais do agente, idade, confissão e arrependimento e permitem também apreciar e avaliar a culpa do agente. Em síntese, pode dizer-se que toda a pena que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa é uma pena justa (cf. Figueiredo Dias, in “ Direito Penal, Parte Geral “, Tomo I, 3ª Edição, 2019, Gestlegal, pág. 96). Na mesma linha, Anabela Miranda Rodrigues, no seu texto “ O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da pena”, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 12, nº 2, Abril-Junho de 2002, págs. 181 e 182), apresenta as seguintes proposições que devem ser observadas na escolha da pena: «Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção). Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais. Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas.». Para Figueiredo Dias, in “ Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, edição de 1993, § 280, pág. 214 e nas Lições ao 5.º ano da Faculdade de Direito de Coimbra, 1998, págs. 279 e seguintes: «Culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena (em sentido estrito, ou de «determinação concreta da pena»). As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. A pena, por outro lado, não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa. Assim, pois, primordial e essencialmente, a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto e referida ao momento da sua aplicação, protecção que assume um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da validade da norma infringida. Um significado, deste modo, que por inteiro se cobre com a ideia da prevenção geral positiva ou de integração que vimos decorrer precipuamente do princípio político-criminal básico da necessidade da pena». No entanto, do que se trata agora é de sindicar as operações feitas pelo Tribunal a quo com essa finalidade. Ainda segundo Figueiredo Dias, in “ Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, edição de 1993, págs. 196/7, § 255, é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação da medida concreta da pena, bem como o desconhecimento ou a errónea aplicação pelo tribunal a quo dos princípios gerais de determinação da pena, a falta de indicação de factores relevantes para aquela ou a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Defende ainda que está plenamente sujeita a revista a questão do limite ou da moldura da culpa, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção e a determinação do quantum exacto de pena, o qual será controlável no caso de violação das regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. Importa, assim, ter em conta que só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto, é que o Tribunal de 2ª Instância deve alterar a espécie e o quantum da pena, pois, mostrando-se respeitados todos os princípios e normas legais aplicáveis e respeitado o limite da culpa, não há nada a corrigir. Neste sentido decidiu o Acórdão do TRL de 11/12/19, proferido no processo nº 4695/15.2T9PRT.L1-9, em que foi relator Abrunhosa de Carvalho, in www.dgsi.pt, onde se pode ler que: “ A intervenção dos tribunais de 2ª instância na apreciação das penas fixadas, ou mantidas, pela 1ª instância deve ser parcimoniosa e cingir-se à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, à questão do limite da moldura da culpa, bem como a situação económica do agente, mas já não deve sindicar a determinação, dentro daqueles parâmetros da medida concreta da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, a desproporção da quantificação efectuada, ou o afastamento relevante das medidas das penas que vêm sendo fixadas pelos tribunais de recurso para casos similares.” Também no mesmo sentido se pronunciou José Souto de Moura, in “ A Jurisprudência do S.T.J. sobre Fundamentação e Critérios da Escolha e Medida da Pena”, 26 de Abril de 2010, consultável em www.dgsi.pt, onde defende que: “ Sempre que o procedimento adoptado se tenha mostrado correcto, se tenham eleito os factores que se deviam ter em conta para quantificar a pena, a ponderação do grau de culpa que o arguido pode suportar tenha sido feita, e a apreciação das necessidades de prevenção reclamadas pelo caso não mereçam reparos, sempre que nada disto seja objecto de crítica, então o “quantum” concreto de pena já escolhido deve manter-se intocado.” Voltando ao caso dos autos, a decisão recorrida fundamentou a aplicação aos arguidos das penas em apreço pela seguinte forma: “(…) O crime de roubo é punido com pena de 3 a 15 anos de prisão, a coacção agravada com pena de 1 a 5 anos de prisão, o sequestro com pena de prisão até 3 anos ou multa e o crime de gravações ilícitas com pena de prisão até 1 ano ou multa até 240 dias. Antes de passarmos à determinação da medida concreta da pena importa ponderar a situação jurídico-penal do arguido BB e, bem assim, ponderar da aplicação do regime especial de jovens adultos, atenta a idade dos arguidos à data da prática dos factos. No caso concreto, em face do teor do relatório pericial de psiquiatria forense, resultou demonstrado que o arguido padece (…) de Perturbação psicótica não especificada. À data dos factos, admite-se que a situação clínica do examinando não estivesse devidamente controlada e que o mesmo apresentasse, pelo menos, aumento da impulsividade e agressividade e que o seu comportamento tivesse sido parcialmente condicionado pela sintomatologia que deriva da anomalia psíquica de que padece. No entanto, tais sintomas não impediam cabalmente a avaliação da ilicitude dos seus actos, nomeadamente relativamente aos factos de que vem acusado, mas diminuíam a capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação, pelo que a imputabilidade encontrava-se diminuída. Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.01.2010, relatado por Isabel Pais Martins, disponível para consulta in www.dgsi.pt. imputabilidade diminuída pressupõe e exige a existência de uma anomalia ou alteração psíquica (substrato bio-psicológico) que afecte o sujeito e interfira na sua capacidade para avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída (efeito psicológico ou normativo). Tradicionalmente, a imputabilidade diminuída era reconhecida como cobrindo as situações em que o agente está fortemente limitado na sua capacidade de avaliação da ilicitude do acto e de determinação de acordo com essa avaliação, sem que tal capacidade esteja completamente eliminada. A diminuição dessa capacidade determinaria a diminuição da culpa, o que por sua vez obrigaria à atenuação da pena. Esta concepção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem, porém, correspondência na lei penal vigente, como tem sido afirmado em jurisprudência reiterada dos nossos tribunais superiores (nesse sentido, veja-se por todos, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.06.2019, relatado por Manuel Augusto de Matos e jurisprudência nele citada, disponível para consulta in www.dgsi.pt.). Com efeito, a figura da imputabilidade diminuída não se encontra, enquanto tal, prevista no Código Penal, cujo artigo 20.º, n.º 2, em vez disso, estabelece que pode ser declarada a inimputabilidade do arguido nas situações e condições especificadas neste preceito. Na actual configuração normativa alterou-se a visão da tradicional imputabilidade diminuída, afastando-se uma “terceira via” – uma “semi-imputabilidade” [Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, I, Verbo, 1987, p. 196], entre a inimputabilidade e a imputabilidade, impondo, como consequência, uma cláusula geral de atenuação da pena –, substituída por uma solução que, como refere o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.02.2023, relatado por Lopes da Mota passou a conferir ao julgador “a possibilidade de optar por uma de duas hipóteses: (1) A declaração de inimputabilidade com as respetivas consequências (aplicação de uma medida de segurança, nos termos gerais: o agente do crime é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie – artigo 91.º, n.º 1, do CP); ou (2) A não declaração de inimputabilidade, sendo, nos termos gerais, avaliada a culpa do agente, com a resultante graduação da pena, que não corresponderá, automaticamente, à atenuação da pena”. Como referido no acórdão de 15.02.2023 acima identificado A declaração de inimputabilidade ou não imputabilidade dependerá sempre de uma decisão judicial, e não clínica, quando se mostrem verificados os respetivos pressupostos legais (artigo 20.º, n.º 2, do CP): (a) que o agente padeça de anomalia psíquica grave não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado; e (b) que, por força da anomalia psíquica grave, a capacidade do agente para avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com ela se encontre sensivelmente diminuída, no momento da prática do facto (incluindo-se aqui os estados psicóticos residuais da linha da esquizofrenia e a dependência de substâncias durante uma síndrome de abstinência) O artigo 20.º, n.º 2, do CP oferece, pois, ao julgador “uma norma flexível” (supra, 14-15) “que lhe permite, em casos graves e não acidentais” – como nas “psicoses endógenas” (incluindo a esquizofrenia; de notar que, de acordo com a ciência médica, “são as síndromes esquizomorfas que mais frequentemente levam à presença de pressupostos médico-legais de inimputabilidade, se existir relação entre os sintomas psicóticos e os atos ilícitos praticados”[23]) –, “considerar o agente imputável ou inimputável consoante a compreensão das conexões objetivas de sentido do facto como facto do agente se revele ou não ainda possível relativamente ao essencial do facto.” A opção entre imputabilidade e inimputabilidade “será lograda quando se decide sobre se o agente pode ou não ‘ser censurado’ por não dominar (‘falta de controlo’) os efeitos da anomalia psíquica. E ainda em função de um outro elemento, a saber, o de o juiz considerar que para a socialização do agente será preferível que este cumpra uma pena ou antes, eventualmente, uma medida de segurança. É neste preciso contexto que deve interpretar-se o disposto no art. 20.º-3 (…) O juízo de imputabilidade ou inimputabilidade «não se baseia apenas num substrato biopsicológico, mas também num elemento normativo, pelo que “[é] ainda e sempre necessário determinar se aquela anomalia é uma tal que torne impossível o juízo judicial de compreensão, de apreensão da conexão objectiva de sentido entre a pessoa e o seu facto; que o torne impossível ou, ao menos, altamente duvidoso” (Figueiredo Dias, ob. cit, 21/ § 27, p. 573) Assim, o artigo 20º, nº 2 do Código Penal pode desencadear dois juízos judiciais: ou a declaração de inimputabilidade, não uma inimputabilidade “natural” mas uma inimputabilidade jurídica ou, como nos indica Elisabete Monteiro, uma “inimputabilidade fictícia” ou ainda, na expressão de Carlota Pizarro de Almeida, uma “inimputabilidade artificial”, referindo-se a ela Figueiredo Dias como situações de “imputabilidade duvidosa, ou de imputabilidade diminuída (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 31.08.2022, relatado por Paulo Guerra in www.dgsi.pt). Concluindo, nos termos do disposto no artigo 20º, nº 2 Código Penal se o tribunal considerar que o agente, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem por isso poder ser censurado, tendo porém a capacidade de avaliação e de determinação sensivelmente diminuída, poderá declarar o agente inimputável. O agente imputável diminuído: 1º- pode ser sancionado com uma medida de segurança quando seja declarado como inimputável e perigoso; 2º- pode ser condenado em pena a executar em estabelecimento prisional comum, não verificados os pressupostos do artigo 104º do CP; 3º- pode ser condenado em pena a executar em estabelecimento destinado a inimputáveis, verificados os pressupostos do artigo 104º do CP; 4º- pode ser condenado em pena relativamente indeterminada, quando seja declarado imputável e a sua anomalia psíquica coincida com uma tendência para o crime (artigo 83º do CP); 5º- pode ser condenado em pena atenuada quando seja declarado imputável e não perigoso. (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra acima identificado) Vejamos o caso concreto. Resulta claro do relatório pericial junto aos autos que o arguido não estava incapaz de avaliar a ilicitude dos seus actos. A sua doença diminuiu-lhe a capacidade de se determinar de acordo com tal avaliação. Vistos os factos, releva significativamente o facto de a conduta do arguido ter ocorrido em duas ocasiões distintas e espaçadas no tempo, mas igualmente o facto de na 2º ocasião a sua intervenção ter sido muito mais proactiva do que na 1ª situação, o que vale por dizer que se algum juízo de menor capacidade de auto-controlo se poderia fazer (mas não fez) numa primeira análise, o comportamento do arguido em Janeiro de 2025 não deixa margem para dúvidas. É para o Tribunal manifesto que o arguido não reúne condições para ser declarado inimputável (inimputabilidade jurídica) do mesmo passo que é também claro que não estão reunidos os legais pressupostos para qualquer atenuação especial da pena nos termos do disposto no artigo 72º do Código Penal. A imputabilidade diminuída deve, na determinação da pena, entrar, conjuntamente com todas as demais circunstâncias, na ponderação global a que se refere o nº 2 do artigo 71º do Código Penal, ou inclusivamente na avaliação do circunstancialismo que fundamenta a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 72º do mesmo Código. Quanto à atenuação especial da pena, tendo em conta que ela tem de recolher fundamento em circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa (artigo 72º, nº 1 do Código Penal), é inquestionável que nada de especialmente favorável ao arguido se provou. O instituto da atenuação especial da pena só é susceptível de aplicação com base na sua imputabilidade diminuída caso se conclua que, à data dos factos, por via daquela circunstância, a suas capacidades cognitivas e/ou volitivas, se encontravam de tal modo afectadas que se deva considerar que o agente agiu com culpa especialmente diminuída, posto que a diminuição da imputabilidade não interfere directamente com a ilicitude do facto nem com a necessidade de pena O arguido não tem antecedentes criminais o que não obstante ser de ponderar a seu favor mais não é do que o que se espera da generalidade dos cidadãos. A culpa sai atenuada pela imputabilidade diminuída. Dos factos provados flui que a patologia médica de que padece é agravada pela ausência de medicação adequada, medicação que o arguido não fazia à data dos factos, sendo que já anteriormente havia estado medicado Em Janeiro de 2025 recusava a toma de medicação considerando dela não precisar Tudo visto e ponderado, nada de especialmente favorável resultou provado em abono do arguido que atenue a culpa para lá do que já resulta da imputabilidade diminuída. Todas estas circunstâncias apreciadas em conjunto levam à conclusão que a diminuição da culpa do arguido por força da sua imputabilidade diminuída, não é de molde isto é, não tem intensidade suficiente para que se atenue especialmente a sua pena, nos termos do artigo 72º, nº 1, do Código Penal. Em relação ao regime especial de jovens adultos previsto no Decreto Lei 401/82, de 23.09. Tal como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Outubro de 2007 (publicado em www.dgsi.pt – processo 07P3484 ), “o artigo 4º do citado Decreto-Lei – que regula regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos - determina que, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73º e 74º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Essas «sérias razões» não ocorrem de forma automática; outrossim, devem resultar de factos que tornem viável tal conclusão, que fundamentem a existência de um juízo de prognose favorável à reinserção social do condenado. A idade não é de per se uma séria razão para aplicar a atenuação especial integrante do regime especial para jovens, sendo apenas juridicamente relevante como pressuposto formal de aplicação desse regime, uma vez que, o mesmo regime, tem como pressuposto material, a existência de «sérias razões» que levem o julgador a concluir que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do condenado. (…) Não é caso de aplicação do regime especial constante do Dec-Lei 401/82 referido, quando a personalidade manifestada, o modo de execução e motivos determinantes do crime, a natureza deste e, a conduta posterior ao crime, demonstram inexistirem razões sérias para crerque da atenuação especial da pena resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Apesar de os arguidos não terem antecedentes criminais, e de a sua idade permitir antever, em tese, uma elevada probabilidade de se deixarem influenciar pela pena, a verdade é que os factos concretamente cometidos e o seu modo de execução, ao que acresce o curto lapso temporal em que ocorreram, demonstram um comportamento marcadamente adulto. Nesta conformidade, e por se entender que da aplicação de tal regime, e, por decorrência, da atenuação especial da pena nele prevista, não resultam vantagens para a integração social dos arguidos, outrossim, dando-lhes um sinal contrário precisamente àquele que se lhe pretende dar, não é de aplicar o regime de jovens adultos. Os crimes de sequestro e de gravações ilícitas são punidos, em alternativa, com pena privativa e pena não privativa da liberdade termos em que, em face do disposto no artigo 70º do Código Penal o Tribunal deve dar prevalência à pena não privativa da liberdade se considerar que ela realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição previstas no artigo 40º do mesmo Código: protecção dos bens jurídicos violados e reintegração do agente na sociedade. As necessidades de prevenção geral são, em abstracto, em ambos os crimes medianas não sendo especialmente elevadas as necessidades de prevenção especial. Sucede que os factos têm que ser vistos no seu conjunto e os crimes em que se coloca a opção por pena privativa ou não privativa da liberdade foram praticados simultaneamente com outros crimes graves e mais do que isso, o circunstancialismo próprio do cometimento destes ilícitos eleva exponencialmente o grau de ilicitude e, por decorrência, a gravidade dos mesmos. Os contornos particulares dos factos pelos quais urge condenar os arguidos remetem para comportamentos inusitados e sem sentido, de uma violência digna de registo termos em que, neste contexto particular, e mesmo perante a ausência de antecedentes criminais, a condenação dos arguidos em pena de multa seria reputada como inexplicável benevolência do sistema de justiça, razão pela qual se opta pela condenação dos arguidos em pena de prisão. A função primordial da pena consiste na prevenção dos comportamentos danosos dos bens jurídicos - prevenção geral – função essa prosseguida no quadro da moldura penal abstracta entre o mínimo, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, e o máximo que a culpa do agente consente; entre esses limites, satisfazem-se, quando possível, as necessidades da prevenção especial positiva ou de socialização. Na operação de determinação da medida da pena, momento em que se realiza a Justiça na ordem dos factos e em que o próprio Direito se vem a concretizar no caso concreto, temos que partir do disposto nos artigos 40° e 71° do Código Penal. Da sua interpretação, em conjugação aliás com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da sua liberdade, ínsitos a um Estado de Direito Democrático, a culpa assume-se como pressuposto e fundamento ético da pena, pelo que constituirá o seu limite máximo. Saliente-se que para esta relevam apenas as consequências típicas do facto, isto é, aquelas que são ainda recondutíveis ao sentido social do tipo como um todo, dando tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime limita de forma inultrapassável a medida da pena. O outro termo do binómio na determinação da medida concreta da pena serão as exigências de prevenção. Por conseguinte, a medida da pena há-de ser dada pela premência da protecção dos bens jurídicos face ao caso concreto, protecção esta que assume um carácter prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção ou reforço da vigência da norma infringida. Esta ideia de prevenção geral positiva ou prevenção de integração fornecer-nos-á uma moldura de prevenção, cujo limite mínimo é constituído pelo ponto comunitariamente suportável da medida de tutela dos bens jurídicos violados e da estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada, dentro da qual actuará o critério da prevenção especial. Este último critério satisfaz as exigências de socialização do agente, com vista à sua integração na comunidade (Cf. Figueiredo Dias, ob. cit., especialmente a págs. 238 ss; Anabela Rodrigues – “A Medida da Pena” e Acs. STJ 21/9/94, proc. n° 46290, 24/5/95, proc. n° 47386, 8/11/94, proc. n° 48318 e 21/3/90 in RPCC, 1991, 2, p. 241, com anotação de Anabela Rodrigues e ainda o Ac. Rel. C. 24/5/95 in CJ, 1995, tomo II, p. 210). Em relação ao crime de roubo, as necessidades de prevenção geral são elevadíssimas atendendo principalmente à proliferação de crimes contra a propriedade e ao sentimento de instabilidade social que os mesmos geram, mormente quando envolvam, armas das mais diversas naturezas ou objectos a elas semelhantes. Quanto ao crime de coacção, as necessidades de prevenção geral não se mostram tão intensas e prementes, embora não seja despicienda a necessidade de assegurar a vigência da norma violada. Importa, assim, ponderar em relação a ambos os arguidos que a culpa é intensa, moldada pelo dolo directo com que actuaram, e o forte impulso criminoso que os moveu revelou-se em mais do que uma conduta apta ao fim desejado. A culpa de BB está moldada pela sua condição psiquiátrica. Releva aqui, por ser o momento para tal, que a conduta dos arguidos foi no essencial homogénea, na imagem global dos acontecimentos, sendo que AA teve uma actuação mais activa em Dezembro de 2024 enquanto BB a teve em Janeiro de 2025. Tal como já se disse os factos revelam uma ambiência de violência fora do comum, com contornos especialmente desvaliosos e graves, como sejam a condução das vítimas para locais isolados e escuros, o recurso a arma branca e objectos em tudo semelhantes a armas de fogo, o tempo que privaram os ofendidos da sua liberdade deambulatória, tudo numa espiral de crescente intensidade colocando as vítimas totalmente à sua mercê e em pânico, temendo pela sua integridade física e vida. O grau de ilicitude dos factos é muito elevado, tendo por referência o grau de ilicitude média deste tipo de condutas, principalmente pela forma de cometimento dos crimes e pela gratuitidade do comportamento dos arguidos. Os arguidos não têm antecedentes criminais e estão familiarmente inseridos, factos que não obstante serem de ponderar em seu abono acabam por ter reduzido valor atenuativo seja porque o cumprimento da lei mais não é do que aquilo que se deseja da generalidade dos cidadãos, seja porque a inserção familiar já era vivenciada à data dos factos e não obstou que a os factos tivessem ocorrido em duas ocasiões distintas. Assim, em face dos considerandos atrás expostos, vistos na globalidade e em relação a cada um dos arguidos de per si, temos por adequado condenar os arguidos nos seguintes moldes: Roubo agravado (factos Dezembro 2024) – 5 anos e 9 meses de prisão; Roubo agravado (factos Janeiro de 2025) – 7 anos de prisão; Sequestro (factos Dezembro 2024) – 10 meses de prisão; Sequestro (factos Janeiro 2025) – 1 ano e 2 meses de prisão; Coacção – 1 ano e 9 meses de prisão por cada crime; Gravações ilícitas – 4 meses de prisão por cada crime. De harmonia com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, 1.ª parte do Código Penal, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa pena única. Há, pois, lugar à efectivação de cúmulo jurídico. Conforme dispõe o artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal, a pena aplicável – ou seja, a moldura abstracta do concurso de crimes – tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, acrescentando o seu nº 3 que se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores. Na determinação da pena conjunta, deverá atender-se a critérios gerais e a um critério especial, que entre si se conjugam e interagem. Na verdade, tal determinação obedece, em primeiro lugar, aos critérios gerais constantes do artigo 71.º, n.º 1 do Código Penal, já supra expostos. No que concerne ao critério especial alude, por seu turno, o artigo 77.º, n.º 1 in fine do Código Penal, na medida em que são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. De harmonia com este critério, a conjugar com os demais supra referidos, “tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira» criminosa), ou tão só uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade ( ... ). De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente ( ... )“ (Cfr. J. Figueiredo Dias in ‘Direito Penal Português. As consequências jurídicas do crime’, Lisboa, Aequitas, ed. Notícias, 1993, pág. 214 e segs.). Assim, no caso concreto, verifica-se que a pena prisão aplicável aos arguidos, tem como limite máximo a pena de 18 anos e 11 meses de prisão (somatório das penas parcelares em concurso) e como limite mínimo a pena de 7 anos de prisão (correspondente à pena parcelar mais grave aplicada). Na determinação da pena única o Tribunal pondera tudo o que atrás se disse e que aqui se reitera: a inserção familiar dos arguidos, a ausência de antecedentes criminais (com o relevo já referido), a diferente natureza dos crimes praticados na mesma ocasião, a repetição da mesma conduta cerca de um mês depois, a gravidade dos factos praticados cujos contornos elevam a respectiva ilicitude muito para lá da mediania típica deste tipo de comportamentos. Considerando, pois, que o conjunto dos factos provados, sendo, além do mais, expressivos de uma atitude de desconsideração elevada e intensa pelos bens jurídicos violados, revelam igualmente personalidades auto centradas, impulsivas e insensíveis aos sentimentos alheios, mas ponderando igualmente a ausência de antecedentes criminais e a inserção familiar, fixa-se a pena única, para ambos os arguidos, em 10 (dez) anos de prisão. Nos termos do disposto no artigo 104º do Código Penal 1 - Quando o agente não for declarado inimputável e for condenado em prisão, mas se mostrar que, por virtude de anomalia psíquica de que sofria já ao tempo do crime, o regime dos estabelecimentos comuns lhe será prejudicial, ou que ele perturbará seriamente esse regime, o tribunal ordena o seu internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente à duração da pena. Inexistindo qualquer evidência nos autos que permita afirmar que a reclusão de BB nos estabelecimentos prisionais comuns lhe será prejudicial ou que o mesmo perturbará esse regime, não se determina o internamento do arguido em estabelecimento destinado a inimputáveis. (…)”. Em primeiro lugar, importa verificar se existe efectivamente uma situação de imputabilidade diminuída por parte do recorrente BB, justificadora de uma atenuação especial da pena, nos termos do art.º 72º do Cód. Penal, ou de ponderação na medida concreta das penas que lhe foram aplicadas, nos termos previstos no art.º 71º, nº 2 do mesmo diploma. Segundo o disposto no art.º 72º do Cód. Penal, há lugar a atenuação especial da pena quando: “1 - O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes: a) Ter o agente actuado sob influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência; b) Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida; c) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados; d) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta. 3 - Só pode ser tomada em conta uma única vez a circunstância que, por si mesma ou conjuntamente com outras circunstâncias, der lugar simultaneamente a uma atenuação especialmente prevista na lei e à prevista neste artigo.” Sucede, porém, que dos factos dados como provados no ponto 56 da decisão recorrida, e não impugnados pelo recorrente, consta apenas que: “ 56. BB estava capaz de avaliar a ilicitude dos seus actos embora tivesse diminuída a capacidade de se determinar de acordo com tal avaliação devido a aumento da impulsividade e da agressividade relacionadas com a perturbação psicótica não especificada de que padece.” Não obstante esta factualidade, a decisão recorrida afastou a sua subsunção ao disposto no art.º 20º do Cód. Penal, considerando não estarmos em presença de uma situação de inimputabilidade por anomalia psíquica, nos moldes supra transcritos, que se acham conformes às posições jurisprudenciais dominantes e que não nos merecem reparo. Deu-se como provado que o recorrente BB, apesar da doença mental de que padece, no momento da prática dos factos em apreço, estava capaz de avaliar a ilicitude dos seus actos. Tais factos fundamentam-se no Relatório da Perícia Psiquiátrica Forense, após Exame Médico Psiquiátrico Singular em Direito Penal realizado ao arguido BB, a 23/01/2026, pelo Gabinete Médico Legal e Forense da … (…), Serviço de Clínica e Patologia Forenses, do INMLCF, I.P., de cujas conclusões consta que: “1. O examinando padece de Perturbação psicótica não especificada enquadrável no código 6A2Z da CID-11. 2. À data dos factos, admite-se que a situação clínica do examinando não estivesse devidamente controlada e que o mesmo apresentasse, pelo menos, aumento da impulsividade e agressividade e que o seu comportamento tivesse sido parcialmente condicionado pela sintomatologia que deriva da anomalia psíquica de que padece. No entanto, tais sintomas não impediam cabalmente a avaliação da ilicitude dos seus atos, nomeadamente relativamente aos factos de que vem acusado, mas diminuíam a capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação, pelo que a sua imputabilidade encontrava-se diminuída. 3. Atendendo aos antecedentes de alterações comportamentais, associado à patologia psiquiátrica que apresenta, existe a possibilidade de ocorrência de condutas agressivas. No entanto, se mantiver o cumprimento regular do antipsicótico injetável de longa duração, bem como de outra medicação psicofarmacológica considerada necessária em sede de consulta de Psiquiatria esse risco poderá diminuir, ainda que tal esteja condicionado igualmente por aspetos da personalidade do examinando que poderão ser mais bem avaliados em perícia sobre as características psíquicas independentes de causas patológicas, nomeadamente Perícia sobre a personalidade (artigo 160º do CPP).” Considerou o Tribunal recorrido, em moldes com os quais concordamos, que não obstante o aumento da impulsividade e da agressividade relacionadas com a perturbação psicótica não especificada de que padece, face a toda a participação do arguido BB nos factos apurados, os quais ocorreram em duas ocasiões distintas, sabendo o arguido perfeitamente o que estava a fazer e quais as consequências para as vítimas dos seus comportamentos, não se justifica uma atenuação especial das penas que lhe foram aplicadas, nos termos previstos no art.º 72º, nº 1 do Cód. Penal, dado a situação em apreço também não ser subsumível a nenhuma das circunstâncias descritas no nº 2 da mesma norma. Na verdade, dos factos apurados, e não impugnados pelo recorrente, não resulta que, no momento da sua prática, a doença mental de que este recorrente padece o tivesse afectado ao ponto de não saber o que estava a fazer, de não ter medido as consequências dos seus actos ou que de alguma forma tivesse afectado o seu discernimento, a ponto de diminuir de forma acentuada a ilicitude dos seus comportamentos ou da sua culpa. Nada disto se apurou, pelo que não é possível equacionar uma atenuação especial da pena nos moldes pretendidos pelo recorrente. Quanto à atenuação das penas em resultado da aplicação aos recorrentes do Regime Especial para Jovens Adultos, estabelecido no D.L. nº 401/82, de 23/09, constata-se que tal regime só deve ser aplicado se, como resulta do seu art.º 4º, se o Tribunal tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Ora, não obstante a argumentação dos recorrentes, verifica-se que o Tribunal a quo ponderou a aplicação do regime em causa e afastou a sua aplicação fundadamente. Na verdade, tal regime não é de aplicação automática, carecendo a mesma de ser ponderada em função de os factos apurados permitirem efectuar um juízo de prognose favorável à reinserção social do jovem condenado. No caso em apreço são muito graves os factos apurados, os quais foram praticados com ligeireza pelos recorrentes, os quais não tiveram minimamente em conta as consequências dos mesmos para os ofendidos. Resultou provado que CC e DD temeram pela sua vida e pela sua integridade física, ficaram em pânico ao verem a sua liberdade de movimentos coartada pelos arguidos, sofreram danos psicológicos a longo prazo, com necessidade de tratamento e de toma de medicação, e tiveram que alterar as suas rotinas em função do medo de voltarem a encontrar os arguidos. A prática dos factos pelos recorrentes sem consideração dos danos psicológicos provocados nos ofendidos, revela por parte daqueles uma personalidade rebelde e desrespeitadora das regras e das leis penais, indicadora de que uma atenuação especial da pena em virtude da sua jovem idade não é suficientemente dissuasora da prática pelos mesmos de novos crimes, mostrando-se o juízo de prognose favorável seriamente comprometido. Os recorrentes fundamentam a atenuação especial das suas penas na pequena monta dos prejuízos materiais sofridos pelos ofendidos. Porém, mais do que os prejuízos materiais que os ofendidos tiveram em consequência da conduta dos recorrentes, o que impressiona muito negativamente é o teor dos danos psicológicos por aqueles sofridos, quer no momento da prática dos crimes, em que vivenciaram momentos de pânico e de desespero muito acentuados, quer na decorrência dos crimes, sem que os recorrentes tivessem feito alguma coisa quer para evitar tais danos, quer para os minimizar, pois nem sequer as chaves dos veículos roubados devolveram aos ofendidos. É que nestes autos não está apenas em causa o roubo de dois veículos automóveis, de algumas quantias monetárias, telemóveis e chaves de veículos. O que releva muito negativamente é a frieza de ânimo, a violência desmedida e o sentimento de impunidade com que ambos os recorrentes praticaram os factos. Para se apoderarem de dois veículos automóveis, os recorrentes sequestraram os donos dos veículos, ameaçaram-nos de morte, encostaram-lhes armas à cabeça e ao pescoço, forçaram-nos a ir a caixas multibanco levantar dinheiro e a entregar-lhes o dinheiro que traziam consigo, tiraram-lhes os telemóveis, impedindo-os de pedir ajuda, fizeram gravações em vídeos dos ofendidos sem a sua autorização, humilhando-os gratuitamente, danificaram o veículo de Leonardo Grilo, na sequência de uma utilização abusiva, fazendo peões, burnouts e outras manobras de condução agressiva, enquanto gravavam tais manobras, e levaram a que DD tivesse que pôr em risco a sua vida e a sua integridade física ao encetar uma fuga improvisada, para se libertar dos arguidos. Para além disso, não mostraram os arguidos qualquer arrependimento, não procuraram compensar os ofendidos e não revelaram para com o sofrimento dos mesmos qualquer empatia, o que demonstra que não tomaram consciência do desvalor dos seus comportamentos, bem como uma incapacidade de actuar em conformidade com a ordem jurídica vigente, desvalorizando a importância de não violar os bens jurídicos, materiais e imateriais, de terceiros. Por outro lado, ao contrário do que alegam, os recorrentes não se mostram social e profissionalmente inseridos, pois a sua situação económica é precária, não têm qualquer experiência profissional e subsistem de apoios sociais. São, pois, prementes as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir no presente caso, não se podendo fazer um juízo de prognose favorável a que seja possível alcançar a ressocialização dos arguidos e dissuadi-los da prática de futuros crimes com uma atenuação especial das penas de prisão que lhes foram aplicadas, improcedendo também nesta parte os seus recursos. Quanto às penas concretas aplicadas, analisada a decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo aplicou correctamente os princípios gerais de determinação da medida das penas, não ultrapassou os limites da moldura da culpa dos agentes e teve em conta os fins das penas nos quadros da prevenção geral e especial. Os recorrentes não questionam a opção do Tribunal a quo por penas de prisão relativamente a todos os crimes. Na verdade, as razões e necessidades de prevenção geral positiva são muito elevadas, fazendo-se especialmente sentir neste tipo de crimes geradores de grande e forte sentimento de repúdio pela comunidade, a necessidade de uma resposta punitiva firme, para assegurar a confiança da comunidade na validade das normas jurídicas e na realização da justiça, principalmente no que concerne aos crimes de roubo e de sequestro. Regista-se o elevado grau de ilicitude com que foram praticados os factos, atenta a forma como os arguidos abordaram as vítimas, a forma como os crimes foram praticados e as consequências dos mesmos para as vítimas, como supra referido. São também muito elevadas as exigências de prevenção especial positiva que no caso se fazem sentir, pois, não obstante a idade dos arguidos e a ausência de antecedentes criminais, verifica-se por parte dos mesmos grandes dificuldades de interiorização das regras de convivência social, o que leva a concluir que são sérias as suas necessidades de socialização. Apesar da objecção dos recorrentes, o Tribunal a quo ponderou todas as suas circunstâncias de vida, nomeadamente a ausência de antecedentes criminais e a sua inserção socio-familiar. Assim sendo, face à culpa dos agentes e à gravidade dos factos pelos mesmos praticados, as penas aplicadas são de manter, não sendo compreensível pela sociedade e pelo sentir comunitário qualquer redução das mesmas, quer no que concerne às penas parcelares, quer à pena do concurso, as quais cabem perfeitamente na moldura da culpa dos arguidos e obtêm plena justificação atentas as suas características de personalidade espelhadas nos factos, tendo sobretudo em conta que todas se encontram fixadas abaixo do ponto médio de todas as molduras penais abstractas. Também ao contrário do alegado pelo recorrente BB, não se considera violado o princípio da igualdade, consagrado no art.º 13º da Constituição da República Portuguesa, porquanto os factos apurados demonstram que a participação deste arguido nos mesmos não foi substancialmente menor do que a do arguido AA, de molde a justificar um tratamento diferenciado entre ambos ao nível das penas concretas aplicadas. Pretendem ainda os recorrentes que a pena única de prisão em que foram condenados seja suspensa na sua execução. Ora, relativamente à suspensão da execução da pena de prisão, há que atentar no disposto no art.º 50º do Cód. Penal, onde se prevê que: “ 1 – O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova. Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições. O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.” Assim sendo, atenta a medida das penas únicas aplicadas aos recorrentes não é possível equacionar uma suspensão da sua execução nos moldes pelos mesmos pretendidos, por não se mostrarem reunidos os pressupostos da suspensão da execução da pena previstos no art.º 50º do Cód. Penal, desde logo o seu limite temporal. Não se mostrando violadas quaisquer normas legais ou constitucionais, designadamente as invocadas pelos recorrentes, impõe-se julgar ambos os recursos improcedentes na sua totalidade. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes que integram esta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar totalmente improcedentes os recursos interpostos por AA e por BB e, em consequência, confirmam a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC´s para cada um deles. Évora, 30 de Junho de 2026 (texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto pela relatora) Carla Francisco (Relatora) Laura Goulart Maurício (Adjunta) Manuel Ramos Soares (Adjunto com o seguinte voto de vencido: “Votei vencido na parte do acórdão que respeita à improcedência do pedido de redução das penas formulado no recurso do arguido BB. Ficou provado que ele, em virtude da imputabilidade diminuída, comprovada por perícia médico-legal, "estava capaz de avaliar a ilicitude dos seus actos embora tivesse diminuída a capacidade de se determinar de acordo com tal avaliação devido a aumento da impulsividade e da agressividade relacionadas com a perturbação psicótica não especificada de que padece". Daquele facto provado resulta inequivocamente que a censurabilidade da conduta criminosa do arguido BB é inferior à do coarguido. É esse o resultado de alguém praticar uma ação típica com afetação da capacidade de se determinar de acordo com a avaliação da ilicitude do facto. Por isso a decisão recorrida chega a afirmar que a culpa deste arguido "sai diminuída". Com estes factos provados, tendo em conta que a pena se deve fixar em função da culpa concreta do agente, que define o seu limite máximo, e sendo indiscutível que o arguido BB atuou com culpa diminuída, não vejo como possa sustentar-se que as penas em que foi condenado sejam iguais às do coarguido que atuou num quadro de culpa plena. A imputabilidade diminuída por doença psiquiátrica não criada voluntariamente pelo agente tem de ter consequências na avaliação da sua responsabilidade penal. E não sendo caso de atenuação especial, a consequência de diminuição da culpa não pode deixar de ser a redução da pena.”)