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0005805 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Simões Ribeiro

Data: 07 de janeiro de 1997

Processo: 0005805

ACORDAO

Descritores: Decisão instrutória, Recurso penal, Renovação de prova

Decisão: Desatendida a questão prévia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00007656

Nr Documento: RL199701070005805

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6f401b396a88e328025680300049ea5

Sumário

Não há lugar a renovação da prova em recurso interposto da decisão instrutória.

Acórdão

0005805

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de janeiro de 1997
Relator: Simões Ribeiro

Decisão instrutóriaRecurso penalRenovação de prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART343 ART364 N1 N2 ART389 N2 ART410 N2 ART426 ART428 N2
ART430 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/05/06 IN CJ ANOXVII TIV PAG5.

Sumário

Não há lugar a renovação da prova em recurso interposto da decisão instrutória.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)