9150670 - Tribunal da Relação do Porto

I - O fundamento dos embargos de obra nova previstos nos artigos 412 e 413 do Código de Processo Civil é, respectivamente, a ofensa de um direito real e a inobservância da lei, regulamento ou postura municipal. II - O prazo de 30 dias, previsto no nº 1 do citado artigo 412, é de caducidade e de conhecimento oficioso. III - Esse prazo não se conta do conhecimento do início da obra mas do conhecimento da ofensa ou ameaça de ofensa ao direito real.