2358/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2358/99
Acórdão
Descritores: Culpa, Não entrega de meios de pagamento
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/61b1e0c1ad28b1ba80256a48004b946e
Sumário
l. As circunstâncias agravantes e atenuantes que presidem à graduação da coima aplicada ao caso concreto, reconduzem-se à valoração dos requisitos-legais da acção típica, ilícita e culposa de natureza contra-ordenacional, conjugada com os fins tidos em vista pelo Estado ao erigir o sistema punitivo de infracções fiscais, a saber: o grau de ilicitude da conduta, demonstrada pelos factos em concreto e pelo desvalor de resultado concreto; o grau de culpa demonstrada pelo desvalor da acção cometida e não querida pela norma; as circunstâncias anteriores ao facto, nomeadamente a acidentalidade ou reincidência do comportamento; 2.0 art 8° n° 3 DL 433/82 de 27.10 estabelece que, em sede de ilícito de mera ordenação social, "fica ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais", conforme disposto no art. 15° do Código Penal. 3. Provado que a Arguida não entregou o meio de pagamento por dificuldades de tesouraria é contraditório dar, também, como provada a conduta dolosa. ou não pagou porque não quis - e a relação de determinação da conduta é uma relação de causalidade típica dolosa nos termos do art. 29° n° l RJFNA. ou não pagou por dificuldades de tesouraria - e a relação de determinação da conduta é por violação do dever de cuidado, típica da negligência - art0. 29° n° 2 RJFNA.