070440 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui titulo executivo uma sentença homologatoria de transacção em que os reus são condenados a pagar ao autor as quantias que forem fixadas em peritagem bem como as despesas desta. II - Desde que a liquidação da obrigação correspondente não pode ser efectuada pelas partes nos termos acordados na transacção a que se refere a decisão condenatoria, deve proceder-se pela forma estabelecida nos artigos 806 e seguintes do Codigo de Processo Civil. III - Não ha lugar a condenação por litigancia de ma fe quando não se mostre que a parte ( contra quem e formulado o pedido respectivo ) tenha agido com dolo substancial ou formal.