086252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086252
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027311
Nr Documento: SJ199505110862522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb85d5b46a19e623802568fc003acf36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086252.1B
Sumário
Estabelecendo-se no contrato promessa que era aos promitentes-compradores que cumpria a obrigação de marcar dia, hora e local da escritura, com aviso da promitente-vendedora com a antecedência de oito dias, no prazo de noventa dias a contar da data do contrato, ou no de cento e oitenta, com compensação das despesas da promitente-vendedora pela demora e não o tendo feito, constituiram-se em mora, não interessando que a Ré tivesse ou não o andar pronto e com licença da habitabilidade, pois esta obrigação da Ré era posterior e, aliás, não foi provada. Assim, não tendo os promitentes-compradores cumprido ao que se obrigaram no contrato, não podem pedir a sua execução específica, tanto mais que a Ré se prontificou a celebrá-lo, mais tarde, desde que os promitentes-compradores a compensassem da demora, ou que eles se recusassem. Assim, a Ré não entrou em mora, mas os Autores.