078150 - Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, so pode conhecer de materia de direito, sendo-lhe vedado o uso de poderes que o artigo 712 do Codigo de Processo Civil confere, em exclusividade a Relação, competindo-lhe apenas verificar se a Relação, no uso de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, uma vez que, se os não observou, praticou violação de lei, o que constitui materia de direito.