0021782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0021782
ACORDAO
Descritores: Venda, Coisa defeituosa
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024558
Nr Documento: RL199906240021782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6513771bdd8b6797802568f10055847e
Sumário
A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Dec.-Lei nº 267/94, de 25/10, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artº 917º do Cód. Civil.
