9330541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9330541
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007669
Nr Documento: RP199403019330541
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f88d56bf3ed77e818025686b006692fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330541.C2
Sumário
Não estando demonstrado haver impacto ambiental com a construção de uma "Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos não Industriais", nem que seja evidente a ofensa do direito ao ambiente, por desenvolvimento na referida Central de uma actividade perigosa e poluidora por natureza, não se justifica o decretamento da providência cautelar de suspensão das respectivas obras.